Histórico
Histórico
2002 - Criada a Subsecretaria de Assuntos Internacionais, ligada à Secretaria Executiva (SECEX);
2003 - Área internacional, liderada por um Assessor Especial e vinculada ao Gabinete do(a) Ministro(a), passa a coordenar os esforços na atuação internacional do Ministério do Meio Ambiente.
2006 - Criação forma da Assessoria de Assuntos Internacionais (ASIN), por meio do Decreto 5.776/2006, estabelecendo-a como órgão de assistência direta e imediata à(ao) Ministra(o), com equipe gradualmente reforçada com servidores públicos de carreira.
2019 - Área internacional deixa de existir no formato de uma assessoria, tornando-se uma “Secretaria de Relações Internacionais”, inicialmente, e depois “Secretaria de Relações Internacionais e Mudança do Clima”;
2023 – Recriação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais (ASIN) como “área meio” vinculada ao Gabinete da(o) Ministra(o), nos moldes de 2006, com consolidação de três Núcleos:
- Núcleo de Assuntos Bilaterais, Regionais e Plurilaterais
- Núcleo de Assuntos Multilaterais
- Núcleo Administrativo
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O Brasil como ator ativo nas discussões internacionais sobre o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável
Desde a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992, as negociações internacionais na área de meio ambiente têm focado cada vez menos nas questões exclusivamente ambientais para tratá-las, essencialmente, como questões de desenvolvimento. Por esse motivo, essas negociações têm adquirido crescente complexidade e têm envolvido um número crescente de atores, que, anteriormente, delas participavam apenas pontualmente, como nos setores de agricultura, energia, justiça, saúde, trabalho, ciência e tecnologia, bem como diversos segmentos da sociedade civil, em adição aos que historicamente participavam desses processos internacionais. Exemplos dessas questões, que tiveram maior repercussão, incluem a discussão sobre o regime internacional de acesso a recursos genéticos e repartição de benefícios associados a esses recursos, sob a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), a negociação e a aprovação das regras para transferência, manuseio e uso de organismos geneticamente modificados, por meio do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, os aspectos ambientais das negociações comerciais em todos os níveis, particularmente as realizadas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e a adoção do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC).
A atuação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) na área internacional
Nesse contexto, a atuação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) tem-se caracterizado pelo fortalecimento das iniciativas brasileiras nas negociações internacionais, buscando conciliar as posições do país nos diversos foros bilaterais, regionais, plurilaterais e multilaterais com as diretrizes das políticas ambientais e das ações de promoção do desenvolvimento sustentável do Brasil. Especialmente desde o final do século XX, tem-se buscado fortalecer o processo de implementação, no nível nacional, do expressivo número de acordos e de tratados internacionais na área ambiental ratificados pelo país. Logo, o Ministério vem participando ativa e propositivamente das reuniões internacionais relativas a todos os instrumentos internacionais de que o Brasil é signatário, inclusive com a presença de seus mais altos dirigentes na maior parte delas, além de servidores públicos que compõem o quadro de pessoal do MMA.
A Assessoria Especial de Assuntos Internacionais (ASIN/MMA)
O aumento do protagonismo do Ministério na área internacional traduziu-se no fortalecimento institucional necessário para contemplar, de maneira adequada, novas e antigas demandas. Em 2006, ocorreu a formalização da área internacional na estrutura organizacional do MMA, com a criação da Assessoria de Assuntos Internacionais (ASIN). Desde então, o quadro de servidores, que era bastante reduzido e composto, em sua maioria, por consultores contratados via organismos internacionais, teve significativo reforço, inclusive por meio da incorporação de qualificados funcionários das carreiras de especialista em meio ambiente, regidos pela Lei n.º 10.410, de 11 de janeiro de 2002 <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10410.htm>.
Em 2023, a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais (ASIN) foi estabelecida como órgão de assistência direta e imediata à(ao) Ministra(o) de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com competências atualmente elencadas pelo Art. 7º do Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, a saber:
I - assistir o Ministro de Estado na formulação da política internacional nos assuntos de competência do Ministério;
II - preparar e acompanhar as audiências do Ministro de Estado e dos demais dirigentes do Ministério e de suas entidades vinculadas com autoridades estrangeiras;
III - coordenar, acompanhar, orientar e subsidiar a participação do Ministério em foros e eventos internacionais que tratam de questões relativas às suas competências;
IV - acompanhar e participar das agendas de integração regional e internacional nas áreas de competência do Ministério;
V - atuar como interlocutor do Ministério e das entidades a ele vinculadas junto ao Ministério das Relações Exteriores;
VI - articular e negociar com organismos, fundos, e entidades internacionais e governos estrangeiros o apoio a programas e projetos;
VII - manifestar-se quanto à conveniência e à oportunidade da participação de servidores do Ministério e de suas entidades vinculadas em reuniões e eventos de âmbito internacional; e
VIII - supervisionar e acompanhar a negociação e a implementação dos atos internacionais nas áreas de competência do Ministério.
A atuação do MMA na área internacional envolve, basicamente, duas linhas de ação: o núcleo bilateral e o núcleo multilateral.
Núcleo de Assuntos Bilaterais, Regionais e Plurilaterais - A ASIN desempenha um papel crucial na cooperação técnica com outros países e blocos de países, buscando mapear, planejar e implementar estratégias de cooperação internacional fundamentadas nas políticas públicas ambientais e nas iniciativas voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável estabelecidas pelo Governo brasileiro. Essa cooperação visa identificar o potencial de parceria do Brasil com países de maior e de menor grau de desenvolvimento relativo, mapeando áreas para receber ou prestar diversas demandas, alinhadas às prioridades da política externa brasileira. Além disso, a ASIN trabalha em estreita colaboração com as áreas técnicas do Ministério e com outros órgãos de Estado, além de parceiros internacionais, para garantir que essas parcerias sejam efetivas e sustentáveis. No âmbito de processos regionais e inter-regionais, a ASIN identifica prioridades de ação e estratégias de captação de recursos para apoiar a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil, notadamente no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), do Foro de Ministros de Meio Ambiente da América Latina e Caribe e do BRICS.
Núcleo de Assuntos Multilaterais - Caracteriza-se pelo suporte à participação do Ministério nos processos associados aos acordos, convenções e tratados ambientais multilaterais. A ASIN atua como um catalisador e articulador, promovendo alinhamento entre diversos acordos multilaterais e coordenando posições entre as diferentes áreas do Ministério ligadas a temas internacionais. A ASIN também acompanha a implementação dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nas áreas de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África (UNCCD). A ASIN busca promover maior centralidade nas interações com organismos multilaterais e com os principais doadores bilaterais, além de engajar-se em cooperações técnicas e financeiras com organismos internacionais como o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e o Grupo Banco Mundial.