Transição de Projetos MDL para PACM

No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), sob o Protocolo de Quioto, foi instituído o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que permitia a implementação de projetos de redução de emissões em países em desenvolvimento. Esses projetos poderiam gerar créditos de redução certificada de emissões (RCE) comercializáveis, cada um equivalente a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (CO2e), que poderiam ser contabilizados para o cumprimento das metas de Quioto.

O mecanismo foi pioneiro dos mercados de carbono internacionais, sendo o primeiro esquema global desse tipo.

O Brasil foi um dos países que mais recebeu projetos/programas do MDL, chegando a 385 atividades desenvolvidas, muitas ainda gerando créditos (RCEs).

O advento do Acordo de Paris, em 2015, trouxe, em seu Artigo 6, mecanismos de cooperação voluntária para que os países possam atingir suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs). O Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris (PACM), previsto no Artigo 6.4 do Acordo, apresenta-se como um mecanismo similar ao MDL.

A UNFCCC permitiu a transição de atividades do antigo mecanismo para o novo modelo. Até o momento, 95 projetos/programas brasileiros solicitaram a transição para o Mecanismo do Artigo 6.4. (conforme tabela abaixo).

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima é a Autoridade Nacional Designada para o Artigo 6 do Acordo de Paris e, em conformidade com a Portaria GM/MMA nº 1.542, de 19 de dezembro de 2025, deve manifestar-se acerca dos pedidos de transição realizados até 31 de janeiro de 2026.

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Projetos MDL