Ações de 2026
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XXIII Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
ENCCLA 2026
Brasília/DF, 24 a 27 de novembro de 2025
Plenária Presencial
EIXO 1 - CRIME ORGANIZADO E CADEIAS PRODUTIVAS
Ação 01/2026: Fortalecer a prevenção e a repressão à lavagem de dinheiro e à inserção de organizações criminosas no setor imobiliário
Coordenação: MPSP, SENASP
Colaboradores: ADPF, AJUFE, ANPR, BB, BCB, CAIXA, CGU, CNMP, COAF, CVM, DRCI, MPDFT, MPF, MPPR, MPRS, MPSC, PCDF, PCRS, PF, PGE/SP, REDE-LAB, RFB.
Resultados:
A Ação 01/2026 avançou do diagnóstico das vulnerabilidades do setor imobiliário para a elaboração de instrumentos concretos de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e à inserção de organizações criminosas nesse segmento. Como resultados, foram concluídos e aprovados três produtos técnicos: o Relatório de Tipologias, Sinais de Alerta e Estratégias sobre Lavagem de Dinheiro no Setor Imobiliário, que sistematiza padrões de risco relacionados à ocultação da titularidade, manipulação de pagamentos e valores e riscos emergentes; o Roteiro de Ação Conjunta para Coibir a Inserção de Organizações Criminosas no Setor Imobiliário, que estabelece referenciais para a articulação entre os diferentes atores envolvidos na prevenção, inteligência financeira, supervisão, registro, fiscalização, investigação e persecução; e o Guia de Boas Práticas de Integridade Privada para o Setor Imobiliário, voltado à adoção de controles preventivos pelo setor imobiliário.
R2. Roteiro de Ação Conjunta para Coibir a Inserção de Organizações Criminosas no Setor Imobiliário
R3. Guia de Boas Práticas de Integridade Privada para o Setor Imobiliário
Ação 02/2026: Elaborar estratégias para a prevenção, rastreabilidade, detecção e repressão à lavagem de dinheiro por organizações criminosas no setor de combustíveis
Coordenação: MPSP, SENASP
Colaboradores: AJUFE, CADE, CAIXA, CGU, COAF, DRCI, FEBRABAN, GSI/PR, MPF, MPPR, MPRJ, MPRN, MPRS, PCDF, PCRJ, PCSP, PF, PGE/SP, REDE-LAB, RFB, SAL/MJSP.
Resultados:
A Ação 02/2026 aprofundou o conhecimento sobre a atuação de organizações criminosas e a lavagem de dinheiro na cadeia produtiva de combustíveis, reunindo experiências dos setores público e privado para identificar tipologias, vulnerabilidades, sinais de alerta e estratégias de enfrentamento. Como resultado, foram desenvolvidos instrumentos voltados à prevenção, à detecção e à repressão desses ilícitos: um relatório que sistematiza tipologias e sinais de alerta e propõe estratégias de rastreabilidade, investigação financeira e recuperação de ativos; um protocolo para fortalecer a atuação integrada dos órgãos públicos, com referências para cooperação e compartilhamento de informações; e um guia de boas práticas de integridade para o setor privado, com orientações sobre gestão de riscos, conhecimento de contrapartes e beneficiários finais, controles, monitoramento e cooperação com as autoridades.
R2. Roteiro de Atuação Integrada dos Órgãos Públicos.
R3. Guia de boas práticas de integridade privada para o setor de combustíveis.
Ação 03/2026: Aprimoramento de práticas de investigação e persecução penal e patrimonial envolvendo arranjos e instituições de pagamento
Coordenação: CNMP, CSJT, SENASP
Colaboradores: ABIN, ADPF, AGU, AJUFE, BB, BCB, CAIXA, CGU, DRCI, FEBRABAN, MPDFT, MPGO, MPM, MPPR, MPRS, MPSE, MPSP, PCDF, PCRS, PCSP, PF, PGE/SP, PGFN, REDE-LAB, RFB, SPA/MF, TCU, TST.
Resultados:
A Ação 03/2026 desenvolveu práticas e instrumentos para aprimorar a investigação e a persecução penal e patrimonial de crimes financeiros envolvendo arranjos e instituições de pagamento, com atenção a contas digitais, carteiras virtuais, pagamentos instantâneos, fintechs e ativos virtuais. Os trabalhos permitiram sistematizar tipologias de lavagem de dinheiro e vulnerabilidades identificadas nesse ambiente, formular medidas para melhorar a articulação e o fluxo de informações entre órgãos públicos e instituições privadas e produzir conteúdo especializado para a ampliação do GRINPA, abrangendo requisição de dados, preservação de prova digital, quebra de sigilos, rastreamento e bloqueio de ativos, análise de criptoativos e investigação em fontes abertas. A Ação também promoveu o Seminário de Práticas de Investigação em Arranjos e Instituições de Pagamento, em Brasília, reunindo especialistas de órgãos públicos e do setor privado para validação e difusão das práticas desenvolvidas.
R1. Relatório de Tipologias de Lavagem de Dinheiro Envolvendo Arranjos e Instituições de Pagamento.
R2. Relatório de Medidas de Aperfeiçoamento para a Articulação entre Órgãos de Fiscalização, Controle, Investigação e Persecução Penal nos Crimes Financeiros.
R3. Ampliação da Plataforma GRINPA com conteúdo sobre Operações com Arranjos e Instituições de Pagamento.
Ação 04/2026: Ampliar a transparência das pessoas jurídicas assegurando a identificação do beneficiário final
Coordenação: BCB, COAF
Colaboradores: ADPF, AGU, AJUFE, AMPCON, ANPR, BB, BNDES, CADE, CAIXA, CGDF, CGE/MG, CGE/SP, CGM/SP, CGU, CNMP, COAF, CSJT, CVM, DRCI, DREI/MEMP, FEBRABAN, INSS, MPDFT, MPF, MPPR, MPSP, MPT, PCDF, PCMG, PCSP, PGE/RS, PGE/SP, REDE-LAB, RFB, SAL/MJSP, SPA/MF, SUSEP.
Convidados: CFOAB, Instituto Igarapé, TI BR.
Resultados:
A Ação 04/2026 concentrou-se no aprimoramento da transparência das pessoas jurídicas e da identificação de beneficiários finais no Brasil, a partir da análise das normas existentes, das práticas adotadas pelas instituições participantes e das recomendações do GAFI. Os trabalhos resultaram na atualização do diagnóstico sobre as principais deficiências e oportunidades de aperfeiçoamento no tema, com propostas relacionadas à qualidade e atualização das informações cadastrais, integração de bases, compartilhamento de dados e mecanismos de verificação; na elaboração de um diagnóstico comparativo destinado a promover maior harmonização do conceito de beneficiário final no país; e na análise detalhada do Projeto de Lei nº 233/2022. A partir dessa análise, foi elaborada uma Nota Técnica com recomendações ao Congresso Nacional para o aperfeiçoamento da proposta legislativa e o fortalecimento do regime brasileiro de transparência das pessoas jurídicas e identificação de beneficiários finais.
R1. Sugestões de ações/soluções relacionadas às deficiências referentes ao follow-up do GAFI.
R2. Diagnóstico e harmonização do conceito de beneficiário final no Brasil.
R3. Relatório de análise do PL nº 233/2022.
R4. Nota Técnica – PL nº 233/2022.
Ação 05/2026: Fortalecimento da articulação público-privada no combate aos fluxos financeiros ilícitos por meio de operações no comércio internacional
Coordenação: BCB, RFB
Colaboradores: AJUFE, BB, BNDES, CGU, CNMP, COAF, CSJT, CVM, DRCI, FEBRABAN, GSI/PR, MPT, PF, SENASP/MJSP, SUSEP, TST.
Convidados: ABAG, ABRACAM, ACAMS, ANTAQ, ANTT, ICC Brasil, Instituto Global ESG, Instituto Igarapé, IPLD, SECEX/MDIC, SEV/MDIC.
R1. Consolidação dos tipos e possíveis ofertas de ações de capacitação mais adequados para os setores regulados e não regulados ligados ao comércio internacional.
R2. Participação no 8º Congresso Internacional do IPLD - Painel 15 – “Fortalecimento da articulação público-privada no combate a fluxos financeiros ilícitos relacionados a operações no comércio internacional”.
R3. Realizar em 2027 Webinário - PLD/FTP e o Combate aos Fluxos de Recursos do Comércio Ilícito por meio das Empresas Reguladas e Não Reguladas.
R4. Critérios ESG e PLD/FTP interoperáveis e aplicáveis a cadeias do comércio internacional em selos de conformidade e certificações.
R5. Medidas mitigadoras e possíveis sinais de alerta informados por órgão ou entidade colaboradora.
R6. Guia para identificação de indícios de LD/FTP no âmbito do comércio internacional.
R7. Termo de Referência da Rede de Cooperação Público-Privada para o Combate à TBML e aos Fluxos Financeiros Ilícitos no Comércio Exterior (RECOPEX).
Ação 06/2026: Consolidação nacional de estatísticas de recuperação de ativos e descapitalização patrimonial
Coordenação: SENAJUS, SENASP, SENAD, CNJ, PCDF, PCRJ
Colaboradores: ADPF, AGU, AJUFE, BB, CGE/SP, CNMP, COAF, DRCI, MPDFT, MPM, MPPR, MPRS, MPS, MPSP, PCRS, PCSP, PF, PGE/SP, PGM/SP, RFB.
Resultados:
A Ação 06/2026 avançou na construção de uma metodologia nacional para a produção de informações padronizadas sobre recuperação de ativos, buscando melhorar a comparabilidade dos registros produzidos pelas diferentes instituições envolvidas na identificação, apreensão, perdimento e destinação de bens. O principal resultado foi o desenvolvimento do Modelo Nacional de Classificação de Ativos, recorte de bens de maior valor econômico, com base no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), estabelecendo uma referência comum para bens, valores e direitos submetidos a medidas patrimoniais. A Ação também definiu uma estratégia inicial de coleta por meio do Procedimento Policial Eletrônico (PPE) e do Módulo Integração e estruturou um fluxo metodológico que diferencia as etapas de identificação do ativo, apreensão ou constrição patrimonial, perdimento, destinação e recuperação efetiva, criando bases para a consolidação progressiva de estatísticas nacionais e para a futura interoperabilidade dos sistemas.
R1. Modelo Nacional de Classificação de Ativos.
EIXO 2 - CRIMES AMBIENTAIS E FLUXOS FINANCEIROS ILÍCITOS
Ação 07/2026: Proposição de plano de ação para a implantação de requisitos mínimos em processos de outorga relativos à extração de bens minerais, a fim de inibir a inserção de organizações criminosas nessa cadeia produtiva
Coordenação: COAF, MPF, TCU
Colaboradores: AGU, AJUFE, ANM, BCB, CGU, CNMP, DRCI, GSI/PR, MPT, PF, RFB, SAL/MJSP.
Convidados: Instituto Igarapé, TI BR.
Resultados:
A Ação 07/2026 teve como objetivo avançar no fortalecimento dos processos de outorga relativos à extração de bens minerais, com foco na prevenção da inserção de organizações criminosas nessa cadeia produtiva. Como principais resultados, foram mapeados os requisitos mínimos aplicáveis aos processos de outorga, a partir dos trabalhos desenvolvidos na Ação 04/2025 e das contribuições debatidas em 2026, e aprovado o Plano de Ação apresentado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) para a implantação desses requisitos, alcançando-se integralmente os produtos previstos para a Ação. O trabalho consolidou importantes avanços para o aprimoramento da regulação, dos processos internos e dos mecanismos de controle aplicáveis às outorgas minerárias. Como etapa de continuidade, destaca-se a importância de acompanhar a implementação do Plano de Ação e seu cronograma, inclusive quanto à possibilidade de otimização dos prazos, de modo a favorecer a efetiva incorporação das medidas propostas e o fortalecimento da prevenção e do enfrentamento à atuação de organizações criminosas no setor mineral.
R1. Mapeamento dos requisitos mínimos para processos de outorga para a extração de bens minerais, nos diferentes regimes, utilizando como subsídio o produto da Ação 04/2025.
Ação 08/2026: Desenvolver parâmetros de identificação de riscos de grilagem nos sistemas de administração de terras e de registros de imóveis
Coordenação: IBAMA, MPF
Colaboradores: AGU, AJUFE, BCB, CNMP, DRCI, GSI/PR, MPPR, MPSC, MPSE, MPSP, PF, SGD/ME.
Convidados: Instituto Igarapé
Resultados:
A Ação 08/2026 desenvolveu parâmetros para identificação de riscos de grilagem a partir das informações disponíveis nos sistemas de administração de terras e de registro de imóveis, buscando fortalecer a prevenção e a detecção de fraudes fundiárias e dos crimes a elas associados. Os trabalhos envolveram apresentações técnicas, análise de sistemas e discussão conjunta de especialistas e resultaram na elaboração do Guia de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro Relacionada à Grilagem de Terras Públicas. O documento reúne informações sobre governança fundiária, sistemas cadastrais e fontes de informação territorial, titulação de áreas públicas, registro imobiliário, mecanismos fraudulentos, investigações envolvendo fraudes fundiárias, fragilidades identificadas e melhorias implementadas, oferecendo referências para a identificação de processos de grilagem e de possíveis conexões com lavagem de dinheiro e corrupção e contribuindo para a disseminação desse conhecimento entre órgãos de fiscalização e persecução e operadores do direito.
R1. Guia de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro Relacionada à Grilagem de Terras Públicas.
EIXO 3 – INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO E DA LAVAGEM DE DINHEIRO
Ação 09/2026: Integridade e transparência no mercado de artes e antiguidades: fortalecimento da regulação e do controle para prevenção à lavagem de dinheiro e à corrupção
Coordenação: PF
Colaborador: AGU, CGU, CNMP, COAF, CSJT, DRCI, IPHAN, MPF, MPRJ, MPSE, MPSP, PCDF, PCRJ, PCSP, PGFN, SAL/MJSP, SENASP/MJSP, TST.
Resultados:
A Ação 09/2026 aprofundou o diagnóstico das vulnerabilidades do mercado de artes e antiguidades e discutiu medidas para fortalecer a transparência, a rastreabilidade das operações e a prevenção à lavagem de dinheiro e à corrupção no setor. O trabalho combinou análise da regulamentação brasileira e de referências internacionais, mapeamento do mercado e de suas vulnerabilidades e diálogo com agentes públicos, representantes do setor e pesquisadores por meio do Seminário Integridade e Transparência no Mercado de Artes e Antiguidades. Entre as principais entregas estão um estudo técnico com diretrizes para o aprimoramento da regulamentação, abordando temas como avaliação baseada em risco, identificação de clientes e beneficiários finais, proveniência dos bens, meios de pagamento e indicadores de suspeição; o mapeamento do mercado de arte e antiguidades e de vulnerabilidades à lavagem de dinheiro.
R1. Estudo de aprimoramento normativo da Portaria IPHAN nº 396, de 2016.
R2. Mapeamento do mercado de arte e antiguidades e identificação de vulnerabilidades.
R3. Realização de Seminário Integridade e Transparência no Mercado de Artes e Antiguidades foi realizado em ambiente virtual em 20 de agosto de 2026.
Ação 10/2026: Proposição de Modelo Nacional de Dados (MND) sobre a execução orçamentária do Setor Público, para fins de transparência, prevenção à lavagem de dinheiro e à corrupção
Coordenação: ATRICON, CGU, CONACI
Colaboradores: ADPF, AMPCON, BB, CADE, CD, CGDF, CGE/MG, CGE/SP, CGM/SP, CSJT, DRCI, INSS, MPC/RS, MPDFT, MPF, MPPR, MPRN, MPS, MPSP, MPT, PCMG, PCRS, PCSP, PGE/SP, REDE/ SECEX, SECONT/ES, SGD/ME, TCU.
Resultado:
A Ação 10/2026 trabalhou na construção de um padrão nacional para ampliar a transparência e a capacidade de análise dos dados de execução orçamentária e financeira do setor público, favorecendo seu uso na prevenção e detecção da corrupção e da lavagem de dinheiro. A partir do levantamento de portais de transparência e da identificação de diferenças de estrutura, nomenclatura, completude e rastreabilidade das informações, foi elaborada a Especificação Técnica do Modelo Nacional de Dados (MND), versão 1.0, que organiza e padroniza dados relativos às etapas de empenho, liquidação e pagamento. O modelo estabelece identificadores e campos comuns, tratamento para documentos fiscais, pagamentos e Restos a Pagar e requisitos de publicação e acesso automatizado, criando condições para maior rastreabilidade do ciclo da despesa pública, realização de cruzamentos de dados e construção de trilhas de auditoria comparáveis entre diferentes entes federativos.