Licitações e Contratos
Nesta seção são divulgadas informações sobre as licitações, contratações diretas e contratos administrativos realizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
As contratações públicas são realizadas em conformidade com os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal e com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
Em atendimento à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e às diretrizes de transparência ativa da Administração Pública, o MJSP disponibiliza nesta página informações e links para consulta das licitações e contratos celebrados pelo Ministério, permitindo ao cidadão acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
A gestão das contratações no MJSP ocorre de forma descentralizada, considerando as atribuições e especificidades das unidades administrativas que compõem sua estrutura organizacional.
A Secretaria-Executiva exerce papel central na governança das contratações, sendo responsável pela coordenação e pela realização das licitações das unidades integrantes do Núcleo Central do Ministério (UASG 200005 e 200006).
Gabinete Ministerial – GM
Secretaria-Executiva - SE
Subsecretaria de Administração – SAA
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO
Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STI
Secretaria Nacional da Justiça – SENAJUS
Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos – SENAD
Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos - SAL
Secretaria Nacional de Direitos Digitais - SEDIGI
Secretaria de Acesso à Justiça - SAJU
Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP
Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN
Polícia Rodoviária Federal – PRF
Acesse
Acesse também as informações sobre Licitações e Contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP
As informações sobre editais, avisos de contratação, atas de registro de preços e contratos administrativos também podem ser consultadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), portal oficial criado pela Lei nº 14.133/2021 para ampliar a transparência das contratações realizadas pela Administração Pública.
Para localizar as contratações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), siga o passo a passo abaixo:
1. Acesse o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP):
https://www.gov.br/pncp
2. No menu do portal, clique em “Contratações”.
3. Utilize os filtros de pesquisa conforme indicado abaixo:
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidades:
200005 – MJ-CGS-COORDENAÇÃO GERAL DE LOGÍSTICA
200006 – COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS HUMANOS
4. Após aplicar os filtros, o portal apresentará os editais, avisos de contratação, atas de registro de preços e contratos vinculados às unidades do MJSP.
Por meio dessa consulta, o cidadão pode acompanhar informações detalhadas sobre as contratações realizadas pelo Ministério, incluindo objeto, valores, fornecedores, prazos e documentos relacionados aos processos de contratação.