Licitações e Contratos
Os órgãos públicos têm a obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos públicos, especialmente quando contratam serviços ou adquirem bens, em atenção aos princípios da administração pública e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
As contratações realizadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública são devidamente publicadas atendendo à transparência ativa estabelecida na Lei nº 12.527/2011 e podem ser acompanhadas pelo cidadão.
A gestão das contratações é realizada de forma descentralizada diante das particularidades das atividades finalísticas de cada órgão e da organização de suas estruturas. Assim, o MJSP conta com 8 macro unidades administrativas responsáveis pelas contratações, sendo a Secretaria Executiva do MJSP, a responsável pela governança das contratações e pelas licitações das unidades do Núcleo Central dos órgãos abaixo:
Gabinete Ministerial – GM
Secretaria Nacional de Políticas contra as Drogas – SENAD
Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON
Subsecretaria de Administração – SAA
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC
Secretaria de Operações Integradas - SEOPI
Acesse
Acesse também as informações sobre Licitações e Contratos nas seguintes ferramentas:
Para encontrar as informações sobre licitações e contratos do MJSP no Portal da Transparência basta seguir o passo a passo:
1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br
2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” e “Licitações” ou “Contratos”;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher os filtros.
4 - Para acessar todas as contratações das unidades do MJSP, inserir no filtro “órgão”, o código do Órgão Superior 30000 - Ministério da Justiça. É possível acessar também por Órgão Vinculado ou por UASG, conforme códigos disponibilizados pela própria ferramenta ou no Quadro Demonstrativo das Unidades Licitantes do MJSP, disponível no link abaixo.
5 - Para concluir clique em "Consultar".
O Painel de Compras do Ministério da Economia oferece um panorama dos gastos e do comportamento licitatório na Administração Pública Federal, com os principais números referente a licitações e contratos.
Para acessar todas as contratações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, basta filtrar as informações pelo código do Órgão Superior “30000” Ministério da Justiça. É possível acessar também por Órgãos Vinculados ou por UASG, conforme códigos disponibilizados pela própria ferramenta ou no Quadro Demonstrativo das Unidades Licitantes do MJSP, disponível no link abaixo.