Pena Justa

O Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa apresenta um conjunto de ações que visam a construção de um sistema penitenciário mais eficiente e seguro, baseado no cumprimento da pena de forma a favorecer a reintegração social de pessoas egressas, a qualificação dos ambientes prisionais, a valorização das carreiras penais, a implementação de programas de atenção às vítimas de delitos, entre outros. Tudo isso será viabilizado por meio de investimentos e melhorias para a sustentabilidade das políticas penais, com estratégias de incidência ao longo de todo o ciclo penal.

Sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Políticas Penais (SENAPPEN), e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plano prevê ações e metas a serem cumpridas em 2025 a 2027, para fazer cumprir a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e demais previsões legais, com potencial para reduzir a superlotação, fortalecer a segurança pública e impactar positivamente a vida em sociedade.