Dados Abertos

Dados Abertos são aqueles dados que qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los. Devem ser processáveis por máquina, em formatos não proprietários e sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle. Devem, ainda, ser completos, primários e atuais. 

Os dados abertos podem ser utilizados de várias formas, seja pelo próprio governo ou pela sociedade. Uma das possíveis formas de utilização dos Dados Abertos, por exemplo, é no desenvolvimento de aplicativos, que exibem informações de forma gráfica e interativa.

Bases de Dados

Aviso: Reprogramação de Base de Dados
ProConsumidor é novo sistema de atendimento disponível aos órgãos de defesa do consumidor para registro de reclamações de consumo. Esse sistema substituirá gradativamente o Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), atualmente utilizado por mais de 600 Procons em todo o país. A intenção é de que, até o final de 2022, todos os estados já tenham a presença do novo sistema.
A implantação do ProConsumidor nos órgãos de defesa do consumidor iniciou em outubro de 2019, quando havia um cronograma a ser executado, com prioridade, a partir de treinamentos presenciais. Naquele momento, a intenção era implantar pelo menos um Procon de cada região como piloto.
Contudo, devido à pandemia de Covid-19, não foi possível cumprir o cronograma de implantação previsto. Foi necessária a elaboração de um curso de capacitação, em formato online, que permitisse a retomada da implantação do sistema de forma remota. Ao final de outubro de 2021, apenas 28 órgãos haviam iniciado sua utilização (é importante ressaltar que o ProConsumidor tem potencial para ser utilizado pelos aproximadamente 900 Procons existentes no Brasil, além de Defensorias Públicas e Ministérios Públicos).
Além do impacto da pandemia nos treinamentos e implantação, houve também atrasos na implementação das funcionalidades tecnológicas relativas a elaboração de relatórios e extração de dados, as quais ainda não se encontram disponíveis no sistema, em virtude da priorização da estabilização do ProConsumidor e correções de erros impeditivos à sua adequada utilização.
Nesse contexto, considerando a atual ausência de ferramentas, bem como o baixo quantitativo de órgãos integrados (que reflete, consequentemente, no quantitativo de dados registrados), ainda não foi possível a realização das análises técnicas necessárias para consolidação e disponibilização dos dados do novo sistema. A expectativa é de que a abertura dos dados do ProConsumidor possa ocorrer a partir de novembro de 2022.

Peticionamento de Dados

Conforme estabelecido no art. 6º do Decreto nº 8.777, de 2016, os cidadãos podem solicitar a abertura de bases de dados constantes no Inventário de Bases de Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Sistema e-SIC, atualmente integrado a Plataforma Fala.BR.

Acesse Aqui o Fala.BR.

Legislação

Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
Portaria nº 369, de 29 de julho de 2020 - Dispõe sobre a divulgação de informações por meio de transparência ativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Portaria nº 615, de 23 de novembro de 2020 -  Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o biênio 2020/2021.

Notícias

Coordenador de Transparência e Acesso à Informação
Bruno Nunes Zelkcovicz de Carvalho
Contato: transparencia@mj.gov.br