Atos Normativos

O Observatório da Violência contra jornalistas e Comunicadores, fundamentado na Constituição Federal de 1988, que consagra a liberdade de expressão e de imprensa ao status de direito fundamental, é regido pelos seguintes atos normativos:

• Portaria MJSP n° 116, de 31 de janeiro de 2025 - Aprova o Regimento Interno do Observatório da Violência Contra Jornalistas e Comunicadores Sociais.
• Portaria MJSP nº 306, de 16 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais e estabelece a sua sistemática de atuação.
  
• Portaria MJSP nº 120, de 12 de março de 2025 - Designação de representantes, titulares e suplentes, para compor o Conselho Consultivo do Observatório da Violência Contra Jornalistas e Comunicadores Sociais.