ANPD ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE NORMA DE FISCALIZAÇÃO
A consulta pública está disponível na plataforma Participa +Brasil pelos próximos 30 dias
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ANPD PUBLICA GUIA ORIENTATIVO SOBRE AGENTES DE TRATAMENTO E ENCARREGADO
Documento visa sanar algumas das principais dúvidas sobre o assunto
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ANPD e CADE assinam Acordo de Cooperação Técnica
Um dos principais objetivos é estabelecer a atuação coordenada em casos de infração à ordem econômica que envolvam dados pessoais.
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"Por meio do Peticionamento Eletrônico – Usuário Externo do SEI, cidadãos, órgãos e entidades públicas e privadas poderão protocolar, de forma eletrônica, documentos endereçados à Autoridade sem a necessidade de deslocar fisicamente ou enviar correspondência postal.
Consulte aqui as instruções para cadastramento e utilização do Peticionamento Eletrônico.
Conheça as orientações da ANPD sobre incidentes de segurança.
Consulte aqui as orientações básicas e o formulário de comunicação.
Agenda do Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior
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