Informações Classificadas e Desclassificadas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulga anualmente o rol de informações classificadas do órgão, bem como o rol de informações desclassificadas, sempre atualizada no dia 1º de junho, em cumprimento aos artigos 45 e 73 do Decreto 7.724, de 2012.
Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos). A LAI prevê, ainda, que as informações podem ser reclassificadas com vistas à redução do prazo de restrição e, no caso das informações ultrassecretas, que o prazo de sigilo pode ser prorrogado por período não superior a 25 anos.
ROL DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS DE 2021
Formato PDF: 2021 (atualizado em 31 de maio de 2021)
Formato CSV: 2021 (atualizado em 31 de maio de 2021)
Formato XLS: 2021 (atualizado em 31 de maio de 2021)
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.
ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS DE 2021
Formato PDF: 2021 (atualizado em 31 de maio de 2021)
Formato CSV: 2021 (atualizado em 31 de maio de 2021)
Formato XLS: 2021 (atualizado em 31 de maio de 2021)
b) grau do sigilo;
c) data da produção e data da desclassificação;
d) órgão que possui a guarda da informação; e
e) breve resumo do documento desclassificado.
Pedido de Desclassificação
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:
- Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
- Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF
Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail transparencia@mj.gov.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão ou entidade classificadora.