PAC

O Plano de Contratações Anual (PCA) é o instrumento de planejamento que consolida as demandas de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação que o órgão ou entidade pretende contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração.

No âmbito da Administração Pública Federal, o PCA é regulamentado pelo Decreto nº 10.947/2022, que dispõe sobre o planejamento das contratações e estabelece procedimentos para a elaboração, consolidação e publicação do plano pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O objetivo do Plano de Contratações Anual é promover maior eficiência no planejamento das contratações públicas, permitindo melhor organização das demandas administrativas, racionalização dos processos de aquisição e maior transparência quanto às contratações previstas pela Administração.

No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o planejamento e a governança das contratações também são disciplinados pela Portaria MJSP nº 405/2020, que institui mecanismos de governança e estabelece diretrizes e procedimentos para o planejamento e gerenciamento das contratações públicas no Ministério.

A referida portaria encontra-se em processo de revisão, com o objetivo de adequar seus dispositivos às normas atualmente vigentes, especialmente à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Enquanto não concluída a revisão normativa, suas disposições continuam sendo aplicadas naquilo que não conflitarem com a legislação vigente.

Por meio desta seção, o cidadão pode consultar os Planos de Contratações Anuais elaborados pelo MJSP, que apresentam as contratações previstas para cada exercício.

No âmbito do planejamento das contratações do Ministério, destaca-se também o Plano de Contratações Compartilhadas (PCCom).

O PCCom reúne as contratações selecionadas para serem realizadas de forma compartilhada ou centralizada entre as unidades do MJSP, com o objetivo de promover ganho de escala, padronização de soluções, eficiência administrativa e otimização da aplicação dos recursos públicos.

Essa prática fortalece a governança das contratações públicas e contribui para maior eficiência na gestão das aquisições realizadas pelo Ministério.