Tratamento de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.   As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com o intuito de cumprir as orientações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) designou o Ouvidor-Geral, Felipe Uchoa dos Santos para exercer a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, também chamado como DPO (Data Protection Officer, em inglês). 

REQUERIMENTOS DE TITULARES

Contato do Encarregado

Nome: Felipe Uchoa dos Santos 
Ouvidor-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) 
Localização: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios. Bloco T. Edifício Anexo II
Térreo. Brasília/DF - CEP: 70064-900
Contatos para dúvidas:
Horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira, em dias úteis (9h às 17h)
Telefone: (61) 2025-9333