Ações de 2009
Metas e Resultados ENCCLA 2009
Operacional e Estratégico
Presidente do grupo: Romeu Tuma Júnior, secretário nacional de justiça
Ação 1: Compilar tipologias de utilização e desvio de recursos públicos por meio de patrocínio a atividades desportivas, especialmente nos municípios;
Resultados:
O Grupo Operacional e Estratégico realizou estudos durante todo o ano de 2009 e ao final elaborou um relatório com a exposição da problemática e da dificuldade encontrada em obter, de uma forma eficiente, dados que possibilitassem uma análise e posterior estudo de tipologias do setor. Além disso, decidiu-se que seria conveniente efetuar a difusão aos órgãos e Instituições responsáveis pela repressão a tais práticas em âmbito nacional, buscando uma sensibilização para uma maior concentração de esforços voltados a uma atuação mais eficiente no combate a possíveis práticas de lavagem de dinheiro por intermédio do aporte de verbas públicas como forma de patrocínios a clubes de futebol.
Assim sendo, restou decidido a expedição de ofícios aos presidentes do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos (CNPG), do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) e Colégio Nacional dos Chefes de Polícias Civis (CNCPC), apresentando cópia do presente relatório a fim de dar-lhes ciência dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Grupo Operacional e Estratégico da ENCCLA 2009, sugerindo-se a adoção, nos termos da conclusão obtida pelo referido grupo, de práticas institucionais visando a uma maior exposição da problemática entre seus membros, conscientizando-os acerca da necessidade de uma atuação mais eficiente para coibir e desestimular a utilização do setor futebolístico, por parte de criminosos, para fins de lavagem de dinheiro.
Ação 2: Criar um banco interativo com tipologias de lavagem de dinheiro e corrupção alimentados e compartilhados pelos órgãos da Enccla;
Resultados:
Primeiramente, foi apresentado para o grupo um modelo de banco interativo de tipologias de lavagem de dinheiro e de corrupção conforme determinação da Ação 2 do Grupo Operacional e Estratégico da ENCCLA. Em relação ao conteúdo do banco iterativo, o Grupo decidiu que:
- As tipologias seriam armazenadas em função do setor ou atividade econômica envolvida;
- O acesso ao banco de dados inicialmente seria restrito aos órgãos da ENCCLA;
- Seriam criados 2 tipos de acesso por órgão: a) acesso mais amplo para o responsável por inserir novas tipologias na base de dados; b) acesso apenas de leitura e do campo de comentários para todos os integrantes daquele órgão;
- A concessão dos acessos será controlada pela Secretaria Executiva, nos moldes do controle de acesso do SISCOAF;
- O texto das tipologias somente poderá ser modificado pelo órgão que a incluiu. Todavia, será criado campo para comentários e observações para que os demais órgãos possam agregar informações às tipologias.
A Secretaria Executiva, responsável pelo armazenamento no banco de dados das tipologias recebidas pelos órgãos participantes da ENCCLA, solicitou junto ao Ministério da Justiça a disponibilização de ferramenta eletrônica que viabilize a divulgação dos referidos dados. Ademais, durante as diversas reuniões que foram realizadas anualmente, várias tipologias enviadas pelos participantes alimentaram o banco de dados. Além disso, informou-se aos órgãos que ainda poderiam enviar os formulários preenchidos para ser dada continuidade e posterior divulgação das tipologias através da ferramenta eletrônica que está sendo desenvolvida.
Por fim, o Grupo Operacional e Estratégico da ENCCLA aguarda a manifestação da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação do Ministério da Justiça sobre as ferramentas de WIKI disponíveis para disponibilização online do banco de dados.
Ação 3: Analisar a lavagem de dinheiro associada ao comércio de semoventes (animais);
Resultados:
Neste trabalho o grupo buscou indicar as vulnerabilidades do setor pecuário que facilitam a penetração de capital sujo à procura do seu branqueamento, assim como as dificuldades nas apurações que visam coibir a lavagem de dinheiro nessa atividade.
Diante dos avanços do Estado em controlar, fiscalizar e diminuir a informalidade do setor, foram apresentadas propostas antilavagem com base nas medidas de controle sanitário existentes ou em desenvolvimento. O assunto ainda não foi esgotado, devendo a ENCCLA buscar o envolvimento do setor privado para que possa ser conscientizado das necessidades e vantagens da adoção de medidas que impeçam a entrada de dinheiro sujo na cadeia agroindustrial do gado, passando a contribuir ativamente com o sistema brasileiro de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.
Por fim, propomos o encaminhamento deste trabalho ao Grupo Jurídico para análise da viabilidade das propostas do item anterior, assim como ao Grupo Tecnologia para verificar o andamento da implantação dos sistemas aqui mencionados e avaliar as estruturas de TI relacionadas ao trânsito de animais, tanto no âmbito da e-GTA como no SISBOV.
Ação 4: Analisar a lavagem de dinheiro associada ao comércio de combustíveis;
Resultados:
Considerando que a principal linha de investigação a ser adotada parte das informações obtidas na apuração dos delitos antecedentes, considerando que estes delitos ocorrem de forma pulverizada e considerando a dificuldade de se estabelecer, a partir de cada delito individualmente, as conexões existentes entre eles, o crime organizado e a maneira como os recursos gerados são lavados, torna-se de grande valia o trabalho de inteligência dos órgãos executores da lei tendentes a concentrar os conhecimentos obtidos nas várias frentes de investigação e que, simultaneamente, sirvam de base de consulta a cada frente individualmente como ferramenta para o estabelecimento de conexões que seriam impossíveis de serem percebidas apenas com os dados concretos de cada caso.
Assim, a partir de consultas à base de dados central, poderiam emergir ligações entre agentes e organizações criminosas com pessoas, empresas e/ou distribuidoras atuantes no ramo de combustíveis que já tenham sido identificados como partícipes na lavagem de recursos em outras investigações, o que, por si só, já seria um indício a partir do qual se poderia iniciar uma nova frente de investigação sobre a lavagem de recursos descobertos na apuração do delito antecedente.
Com efeito, não apenas as investigações serão otimizadas, mas também as ações visando o bloqueio de bens e a recuperação de valores utilizados na lavagem de dinheiro. O aspecto financeiro é o principal alvo quando se trata de lavagem de dinheiro, sendo de extrema valia o bloqueio de bens e valores da quadrilha tão logo se verifique o cometimento do crime.
O aumento da fiscalização por parte de fiscais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis também se mostra uma medida importante. Ainda que não haja uma relação necessária entre os crimes de lavagem de dinheiro e de adulteração de combustíveis, verifica-se que, na maioria dos casos, ambos os delitos são praticados pela mesma quadrilha.
Registre-se, ainda, a importância primordial das forças-tarefa no combate a essa atividade criminosa. A atuação conjunta e sistemática de órgãos e instituições possibilita maior eficácia na repressão às atividades ilegais aqui mencionadas. Sugere se, por exemplo, a atuação conjunta, com realização de reuniões periódicas, dos seguintes órgãos: Ministério Público, Polícias Civil e Militar, Fazenda Estadual, ANP – Agência Nacional do Petróleo, IC – Instituto de Criminalística e CETESB. Cada órgão atua dentro de sua área de atribuição, sem invasão da competência alheia. A conjugação de esforços possibilita a expansão da base de inteligência criminal (informantes, relatórios de crimes), porque há compartilhamento de informações entre
os participantes, o que é primordial no combate ao crime organizado.
Assim, um aumento da fiscalização, com o necessário compartilhamento das informações obtidas, ajudaria a mapear as empresas utilizadas para a adulteração de combustíveis e identificar, possivelmente, outros postos de combustível utilizados para a lavagem de dinheiro. O cruzamento de informação, pois, apresenta-se como ferramenta útil na identificação de demais empresas eventualmente utilizadas pelas quadrilhas responsáveis pela lavagem de dinheiro.
Ação 5: Analisar a lavagem de dinheiro associada à importação e à exportação fictícias;
Resultados:
Primeiramente, foi realizada uma apresentação pelo Departamento de Polícia Federal sobre a lavagem de dinheiro associada à importação e à exportação, cujo objetivo era demonstrar as dificuldades e os avanços no enfrentamento desta prática criminosa. Destacou-se a existência de tipologias envolvendo o subfaturamento de importações e remessa de “caixa dois” ao exterior. Outras tipologias foram apresentadas pelo representante do Ministério Público Federal e foram enviadas formalmente a Secretaria Executiva da ENCCLA para integrar o banco de dados da Ação 2 - Tipologias.
Ademais, outro ponto discutido pelo Grupo Operacional e Estratégico foi a alteração do regime cambial por meio da circular nº 3.379/08 que colocou fim a cobertura cambial. Foi observado pelos participantes que, embora ainda existam os registros dos contratos de câmbio no SISBACEN, não existe mais o controle da reintrodução no sistema financeiro nacional dos recursos originados de exportações.
Com isso, percebeu-se que dificultaria a prevenção da utilização destas operações comerciais para a remessa clandestina de recursos ao exterior por meio de um sistema paralelo de compensação financeira. No entanto, como ficou a cargo da Receita Federal do Brasil a fiscalização das operações de câmbio relativas a importações e exportações, está em estudo nesse órgão a criação de um sistema centralizado que permitiria o controle dessas operações nos moldes do que era realizado pelo Banco Central do Brasil antes do fim do controle cambial.
Posteriormente, ficou definida a formação de um subgrupo formado por PF, BACEN e RFB. Após reunião realizada para aprofundar sobre as problemáticas do tema, a Receita Federal do Brasil apresentou um relatório demonstrando a situação atual referente à importação e exportação.
Ação 6: Analisar a corrupção associada a serviços terceirizados;
Resultados:
Ação 7: Analisar ilícitos associados à contratação e execução de obras públicas;
Resultados:
Tendo em vista a existência da Rede de Controle, grupo de trabalho formado no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU e que já vem desenvolvendo trabalho relativo a este tema, o Grupo Operacional e Estratégico da ENCCLA decidiu aguardar os resultados que serão posteriormente apresentados por aquele Grupo de Trabalho. Por fim, o Grupo contará com a colaboração da Rede de Controle, a qual, através dos resultados apresentados, poderá (inclusive) subsidiar a Ação 6 (que versa sobre a corrupção associada a serviços terceirizados).
Ação 8: Promover a hierarquização de vulnerabilidades à lavagem de dinheiro e corrupção;
Resultados:
A Ação tem caráter contínuo, pois para promover a hierarquização das tipologias é necessária a conclusão da Ação 2, inclusive com o funcionamento da ferramenta eletrônica que está sendo desenvolvido pelo Ministério da Justiça. Por fim, o grupo contará com a colaboração do COAF, que através de sua experiência, disponibilizará sua metodologia de análise de risco para que esta seja implementada pelo Grupo Operacional e Estratégico da ENCCLA.
Ação 9: Enfrentar a lavagem de dinheiro do crime organizado na Bahia por meio de ações integradas.
Resultados:
A ação de nº 09 do Grupo Operacional e Estratégico proposta pela ENCCLA especificamente para o Estado da Bahia teve o condão de dar às Instituições estaduais colimadas com o objetivo de combate às Organizações Criminosas a possibilidade de interagir com seus pares na seara Federal, dividindo informações, desenvolvendo estratégias conjuntas que incrementaram sobremaneira o guerrear diuturno e enfrentamento a prática delituosa. A sensação de isolamento se esvai à medida que o Estado percebe sua integração no contexto das Instituições que nacionalmente debatem o delito e forma de debelá-lo eficazmente através do sistema jurídico vigente, propondo alterações legislativas e operações que toquem todo o País ou suas diversas regiões. Nada mais resta senão, pleitear por novas ações de maior alcance, visando outras tipologias que não só o tráfico de entorpecente, mas a lavagem de dinheiro, corrupção, tráfico de seres humanos, prostituição infanto-juvenil para citar as mais conhecidas.
Jurídico
Responsável: Salise Sanchotene, juíza federal
Ação 1: Desenvolver estudo sobre a Lei de Improbidade Administrativa e dos projetos de lei relativos ao tema;
Resultados:
Ação 2: Realização de oficinas de Corregedorias para troca de experiências, com participação dos três Poderes, de todas as esferas federativas, com produção de documento conclusivo, divulgando as boas práticas. A realização das oficinas será precedida de questionário para colheita de informações sobre a atuação das Corregedorias.
Resultados:
Inicialmente, foram designados representantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar o andamento e cumprimento desta Ação. Ao longo do ano de 2009 foram feitas diversas reuniões entre estes órgãos, a fim de estabelecer diretrizes para as Oficinas de Corregedorias. Como resultado dessa ação, tem-se o Encontro Brasileiro de Corregedorias Federais1, a ser realizado nos dias 25 e 26 de novembro do corrente
ano, no Auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. Tal evento é promovido pelo CNJ, em parceria com a CGU e com o Conselho da Justiça Federal (CJF), e visa promover o intercâmbio de informações e experiências entre os órgãos correcionais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesta ocasião, serão debatidas questões relacionadas à sindicância patrimonial, sigilo fiscal e bancário e ação correcional no combate à impunidade.
Ação 3: Analisar os Projetos de Lei sobre técnicas especiais de investigação (anteprojeto de lei da ENCCLA. PLS 150/2006, e PL 67/1996), sugerindo as alterações necessárias ou, se for o caso, apresentar anteprojeto de lei alternativo.
Resultados:
Esta ação foi alcançada em sua plenitude, tendo sido (inclusive) enviado texto final ao Congresso Nacional. Ao Grupo coube, desde então, o seu acompanhamento.
Ação 4: Acompanhamento de outros Projetos de Lei e de anteprojetos de lei, tais como Projeto de Lei nº 32, que altera a Lei nº 8.666, de 1993; Projetos de Lei que alteram o Código de Processo Penal; Projeto de Lei que substituirá Medida Provisória que anistiava as entidades filantrópicas e Projeto de Lei da videoconferência, entre outros.
Resultados:
Foi realizado um levantamento dos Anteprojetos e Projetos de Lei de interesse do Grupo Jurídico, enfatizando-se os avanços e dificuldades encontradas no trâmite e aprovação dos mesmos. Verificou-se a deficiência na comunicação junto aos Parlamentares, o que deverá ser aprimorado pelo Grupo, por intermédio da Casa Civil, a fim de viabilizar a aprovação dos mesmos
Tecnologia da Informação
Presidente do grupo: Marcelo Stopanovski, secretário de prevenção à corrupção e informações estratégicas
Ação 1: Sistemas de informação: Criação, acesso, integração, interoperação e aprimoramento de sistemas de informação em geral;
Ação 2: Indicadores e Estatística: Análise estatística e numérica dos assuntos relevantes para tomada de decisão dos grupos da Enccla;
Ação 3: Pesquisa e análise: Apoio a projetos de aprofundamento de temas, com vistas ao uso de tecnologia para solução de problemas, ressaltando o viés do aumento da capacidade de análise.