Ações de 2025
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XXII Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
ENCCLA 2025
Brasília/DF, 25 a 28 de novembro de 2024
Plenária Presencial
EIXO I - SISTEMA FINANCEIRO E FRAUDES ELETRÔNICAS
Ação 01/2025: Mapear e definir mecanismos de prevenção e combate a fraudes bancárias eletrônicas por meio de falsas centrais de atendimento.
Coordenação: FEBRABAN, PF
Colaboradores: AGU, AJUFE, BB, BCB, CAIXA, CGU, CNMP, CVM, DRCI, MPGO, MPPB, MPPE, MPPR, MPRJ, MPS, MPSE, PCDF, PCMA, PCRJ, PCRS, PCSP, PREVIC, REDE-LAB, RFB, SAL/MJSP, SENASP/MJSP.
Convidado: ANATEL.
Resultados:
A Ação 01/2025 da ENCCLA foi desenvolvida por meio de abordagem multidisciplinar e interinstitucional, envolvendo órgãos públicos, instituições financeiras e entidades reguladoras, com foco em mapear tipologias e tecnologias utilizadas em fraudes bancárias por falsas centrais de atendimento. O trabalho foi estruturado em cinco atividades principais: diagnóstico das práticas criminosas, proposição de medidas normativas e operacionais, e elaboração de campanhas educativas. Como resultado, foram produzidos dois documentos: um diagnóstico detalhado sobre os golpes, suas modalidades e tecnologias (R1), e um conjunto de medidas mitigadoras organizadas em eixos tecnológicos, institucionais, regulatórios, penais e administrativos (R2).
R1. Diagnóstico detalhado sobre os golpes via falsa central e condutas conexas.
R2. Medidas operacionais e normativas mitigadoras para fraudes bancárias por falsas centrais de atendimento.
EIXO II - INSERÇÃO DO CRIME ORGANIZADO EM CADEIAS ECONÔMICAS PRODUTIVAS
Ação 02/2025: Elaborar diagnóstico e analisar os riscos da inserção do crime organizado em cadeias econômicas produtivas lícitas.
Coordenação: CNMP, PCDF; PCSP, SENASP
Colaboradores: ABIN, ADPF, AJUFE, ANPR, BB, BCB, BNDES, CADE, CAIXA, CG/DF, CGU, COAF, CONCPC, CSJT, CVM, DRCI, FEBRABAN, MPDFT, MPF, MPGO, MPM, MPPB, MPPE, MPPR, MPRJ, MPRN, MPSE, MPSP, MPT, PCRJ, PCRS, PCSC, PF, PGFN, PREVIC, REDE-LAB, RFB, SAL/MJSP, TCU, TST.
Convidado: ANTT.
Resultado:
A Ação 02/2025 iniciou seus trabalhos com um mapeamento preliminar por meio de questionário, que serviu como base para identificar setores vulneráveis à inserção do crime organizado em atividades econômicas lícitas. A partir desse levantamento, foram formados seis subgrupos para estudo aprofundado: Provedores de Internet, Combustíveis, Fintechs, Serviços (vigilância, limpeza e administração de pátios), Construção Civil e Saúde. O trabalho foi conduzido de forma estruturada e colaborativa, com participação ativa de órgãos públicos e convidados do setor privado, garantindo diversidade de perspectivas e qualidade técnica nas análises. Apesar dos avanços, o resultado da Ação não contemplou, devido à falta de tempo, a discussão e elaboração de tipologias no estilo Casos e Casos, nem os debates sobre um canal seguro para compartilhamento das informações produzidas. Por seu caráter estratégico, os produtos foram definidos como restritos aos membros da Ação. Diante da complexidade e diversidade dos riscos identificados, o Grupo de Trabalho solicitou a continuidade dos trabalhos em 2026, com proposta de criação de subprojetos temáticos para cada segmento, visando aprofundar análises, definir estratégias específicas e propor medidas mitigadoras mais robustas.
R1. Diagnóstico sobre inserção do crime organizado em atividades lícitas e estudo de riscos, vulnerabilidades e medidas mitigadoras para segmentos críticos, com indicação de desdobramento do tema em ações setoriais.
Ação 03/2025: Ampliar a transparência das pessoas jurídicas assegurando a identificação do beneficiário final
Coordenação: RFB
Colaboradores: ABIN, AGU, AJUFE, ATRICON, BB, BCB, BNDES, CADE, CAIXA, CG/DF, CGE/MG, CGM/SP, CGU, CJF, CNJ, CNMP, COAF, CONCPC, CSJT, CVM, DRCI, DREI, FEBRABAN, MPF, MPGO, MPMA, MPPB, MPPR, MPRJ, MPSE, PCMA, PCRJ, PF, PGE/RS, PGE/SP, SAL/MJSP, SEGES, SUSEP, TST.
Convidados: CFOAB, Instituto Igarapé.
Resultados:
A Ação 03/2025 teve como objetivo ampliar a transparência das pessoas jurídicas, assegurando a identificação do beneficiário final, em conformidade com as Recomendações 24 e 25 do GAFI. O desenvolvimento foi estruturado em três etapas: (1) elaboração de diagnóstico sobre o nível de observância das recomendações internacionais e ajustes na Avaliação Setorial de Risco (ASR); (2) mapeamento de soluções possíveis com base em guias internacionais e experiências de outros países; e (3) escolha das soluções mais adequadas à realidade brasileira, incluindo identificação de alterações normativas e operacionais necessárias. As atividades envolveram reuniões virtuais e híbridas, debates técnicos e participação de especialistas internacionais, além de representantes de órgãos públicos e convidados do setor privado, garantindo diversidade de perspectivas. Foram produzidos três produtos principais: Produto 1, com diagnóstico consolidado e complementação da ASR; Produto 2, contendo proposições para acesso eficiente à informação do beneficiário final; e Produto 3, com estudo preliminar sobre mecanismos para garantir transparência das pessoas jurídicas. Apesar dos avanços, não houve tempo para concluir discussões sobre alterações normativas e operacionais, nem para atingir consenso sobre propostas relacionadas ao PL 233/2022 e à IN RFB nº 2119/2022. Por seu caráter estratégico, os produtos têm acesso restrito aos membros da Ação. Diante da complexidade do tema e da necessidade de aprofundamento, o Grupo de Trabalho propôs a continuidade da Ação em 2026, para viabilizar debates mais amplos e consolidação das soluções.
R1. Mapeamento e análise de vulnerabilidades dos tipos societários em relação à identificação do beneficiário final aplicação da Recomendação 24 do GAFI – complementação do produto da Ação 02/2022.
R2. Análise do atual nível de transparência das pessoas jurídicas no Brasil em conformidade com o preconizado internacionalmente pelo GAFI.
R3. Estudo preliminar sobre mecanismos para garantir a transparência das pessoas jurídicas e adequada identificação dos beneficiários finais.
Ação 04/2025: Proposição de requisitos mínimos para os procedimentos de exploração de bens minerais, a fim de inibir a inserção do crime organizado nessa cadeia produtiva.
Coordenação: COAF, TCU
Colaboradores: AJUFE, ANM, ATRICON, BCB, CGU, CNMP, CONCPC, CSJT, DRCI, MPF, MPSE, MPT, PCRJ, PF, RFB, SAL/MJSP, TST.
Convidados: Instituto Igarapé, ICMBio.
Resultados:
A Ação 04/2025 teve como objetivo propor requisitos mínimos para os procedimentos de outorga de títulos minerários, visando inibir a inserção do crime organizado na cadeia produtiva da mineração. O trabalho iniciou com levantamento do marco regulatório vigente e identificação de vulnerabilidades que facilitam o acesso ao setor por agentes ilícitos. Foram realizadas sete reuniões, com participação de órgãos públicos, especialistas e convidados do setor privado, além de debates sobre práticas internacionais e auditorias do TCU e CGU. As discussões abordaram fragilidades nos regimes de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) e Guia de Utilização (GU), propondo medidas mitigadoras. Apesar dos avanços, como a publicação da Resolução ANM nº 208/2025, não foi possível construir um plano de ação conjunto com a ANM devido à complexidade do tema e ao tempo exíguo. Por isso, o GT propôs a continuidade da Ação em 2026, para aprofundar tratativas e implementar as medidas recomendadas.
R1 - Relatório com requisitos mínimos recomendáveis para processos de outorga da ANM.
Ação 05/2025: Proposição de Indicador de recuperação de ativos de coleta e monitoramento.
Coordenação: SENASP
Colaboradores: AGU, AJUFE, ANAPE, ANPR, CG/DF, CJF, CNJ, CNMP, COAF, CONCPC, DRCI, MPDFT, MPF, MPMA, MPPE, MPPR, MPRJ, MPSE, PCDF, PCMA, PCRJ, PCRS, PCSC, PCSP, PF, PGE/SP, REDE-LAB,RFB, SAL/MJSP.
Convidados: PCAM, PCAP, PCCE, PCMS, PCMT, PCPA, PCPE, PCRN.
Resultados:
A Ação 05/2025 teve como objetivo propor um indicador nacional de recuperação de ativos, visando mensurar e monitorar a efetividade das ações de descapitalização patrimonial de organizações criminosas. O desenvolvimento foi marcado por reuniões técnicas e aplicação de formulário diagnóstico para mapear práticas institucionais e lacunas nos processos. Houve participação ativa de órgãos públicos e convidados, com destaque para a PF, que apresentou sua metodologia de cálculo do Indicador de Produtividade Operacional (IPO), considerada referência para harmonização futura. A Ação também contou com contribuições do CNJ, RFB e boas práticas internacionais apresentadas pelo GAFILAT. Embora não tenha sido possível concluir a formulação do indicador, que depende da consolidação estatística, foram alcançados avanços significativos, como a definição de etapas para padronização de dados, integração sistêmica e proposição de metodologia nacional. Diante da complexidade do tema, o GT recomendou a continuidade dos trabalhos em 2026, com foco na consolidação estatística e interoperabilidade entre sistemas, passo essencial para viabilizar um indicador robusto e tecnicamente consistente. Um produto extra da Ação foi a criação de um subgrupo para integração com o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que está em pleno funcionamento, conectando o CNJ e Polícias Civis e Ministérios Públicos de todo o país, para a integração de sistemas.
R1. Diagnóstico sobre práticas institucionais e lacunas na recuperação de ativos.
R2. Criação de grupo de contato interinstitucional para integração com o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB).
Ação 06/2025: Estudo da possibilidade de criação de uma Plataforma Digital segura e integrada que possa assegurar o cumprimento da exigência legal do acesso e consulta aos dados cadastrais, bem como outros dados acessíveis sem reserva de jurisdição, para fiscalização, controle, investigação e persecução criminal, com foco no combate à corrupção, à Lavagem de Dinheiro e os delitos antecedentes.
Coordenação: CNMP, PCDF, SEDIGI, SENASP
Colaboradores: ABIN, ADPF, AGU, AJUFE, AMPCON, ANAPE, CADE, CAIXA, CD, CG/DF, CGE/MG, CGM/SP, CGU, CJF, COAF, CONACI, CONCPC, DRCI, DREI, IPHAN, MPDFT, MPF, MPM, MPMS, MPPI, MPPR, MPRJ, MPS, MPSE, MPSP, PCMA, PCRJ, PCSP, PF, PGE/SP, PREVIC, REDE/SECEX, REDE-LAB,RFB, SAL/MJSP, TCU.
Resultados:
A Ação 06/2025 teve como objetivo estudar a viabilidade de criação de uma Plataforma Digital segura e integrada para assegurar o cumprimento da exigência legal de acesso e consulta a dados cadastrais e outros dados sem reserva de jurisdição, com foco na fiscalização, investigação e persecução criminal contra corrupção, lavagem de dinheiro e delitos antecedentes. O desenvolvimento envolveu ampla participação de órgãos públicos e privados, aplicação de questionários para mapear desafios jurídicos e tecnológicos, e análise de boas práticas, incluindo apresentação do projeto ConectaGov como referência. O estudo demonstrou a viabilidade e a possibilidade de criação de uma Plataforma Digital segura e integrada que possa assegurar o cumprimento da exigência legal do acesso e consulta aos dados cadastrais, bem como outros dados acessíveis sem reserva de jurisdição, para fiscalização, controle, investigação e persecução criminal, com foco no combate à corrupção, à Lavagem de Dinheiro e os delitos antecedentes. Como encaminhamento, foi sugerida a criação de um Grupo Temático, interinstitucional, que será responsável pelos estudos técnicos e jurídicos de definição de produto, parâmetros de segurança e consulta, dados que poderão ser acessados e/ou fornecidos, participantes, volumetria e escalabilidade, (consumidores e fornecedores de dados), dentre outros elementos. A proposta não é criar banco de dados, mas sim ter uma unidade centralizadora que possibilite a comunicação interoperável entre os participantes da plataforma.
R1. Estudo técnico sobre a viabilidade da Plataforma Digital segura e integrada.
EIXO III - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OUTRAS TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS NO ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO E DA LAVAGEM DE DINHEIRO – REGULAÇÃO E BOAS PRÁTICAS
Ação 07/2025: Análise sobre custódia e melhor momento de liquidação de ativos digitais apreendidos pelo poder público.
Coordenação: AJUFE, SENAD
Colaboradores: AMB, ANAPE, BCB, CG/DF, CGU, CJF, CNMP, CONCPC, CSJT, DRCI, MPF, MPGO, MPPE, MPSC, MPSE, MPSP, PCDF, PCRJ, PCRS, PCSP, PF, PGDF, PGFN, RFB, SAL/MJSP, SENASP/MJSP, TST.
Resultados:
A Ação 07/2025 teve como objetivo analisar práticas, riscos e lacunas normativas relacionadas à apreensão, custódia e liquidação de ativos digitais pelo poder público, com foco em segurança jurídica e mitigação de riscos econômicos. O trabalho envolveu aplicação de questionário a 17 instituições, revelando experiências concretas com criptoativos como Bitcoin, Ethereum e stablecoins, além de desafios como ausência de protocolos, volatilidade e falta de regulamentação. A ação promoveu avanços significativos, incluindo diálogo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apresentação do sistema CRIPTOJUD, ferramenta inovadora para gestão de ativos digitais, desenvolvida em parceria com a ABCripto. O ponto alto foi o seminário “Aspectos Práticos Relacionados à Apreensão, Custódia e Alienação de Ativos Digitais”, que reuniu 142 participantes e consolidou entendimentos sobre a necessidade de alienação antecipada para reduzir riscos, respaldada por princípios constitucionais e jurisprudência do STF. Embora não tenha sido possível concluir diretrizes normativas, a ação provocou o CNJ para regulamentação e gerou insumos estratégicos para futuras resoluções, fortalecendo a cooperação interinstitucional e a cultura de recuperação patrimonial.
R1. Diagnóstico sobre práticas e desafios na apreensão e custódia de ativos digitais.
R2. Realização de Seminário Aspectos práticos relacionados à apreensão, custódia e alienação de ativos digitais.
Ação 08/2025: Identificar os atuais desafios à investigação patrimonial e à recuperação de ativos: diagnóstico, metodologias e tecnologias.
Coordenação: CSJT, MPM
Colaboradores: AGU, AJUFE, AMB, AMPCON, ANAPE, ATRICON, CGDF, CGE/MG, CGM/GUARULHOS, CGM/SP, CGU, CJF, CNMP, CONCPC, DRCI, MPC/RS, MPDFT, MPF, MPGO, MPMA, MPPB, MPPI, MPPR, MPRJ, MPRN, MPRS, MPS, MPSE, MPSP, PCDF, PCMA, PCMG, PCRJ, PCRS, PF, PGDF, PGE/SP, PGFN, PGM/SP, REDE-LAB, RFB, SAL/MJSP, SENASP/MJSP, TCU, TST.
Resultados:
A Ação 08/2025 teve como objetivo identificar os principais desafios à investigação patrimonial e à recuperação de ativos, propondo metodologias e tecnologias para superar barreiras operacionais e estruturais. O trabalho foi desenvolvido em três fases: diagnóstico nacional, criação de grupos temáticos especializados e elaboração de produtos estratégicos. Foram mapeadas lacunas críticas, como ausência de fluxos padronizados, baixa capacitação técnica e dificuldades no acesso a dados, mas também oportunidades para modernização e integração tecnológica.
O grande destaque da ação foi a criação do GRINPA (Guia de Rastreamento e Investigação Patrimonial), uma plataforma digital inovadora que consolida conteúdos técnicos, fluxogramas, boas práticas, modelos e peças, além de materiais multimídia como webinários. O GRINPA oferece roteiros práticos, acesso a bases críticas, orientações metodológicas e um fórum interativo, tornando-se um instrumento essencial para elevar o padrão técnico das investigações patrimoniais no Brasil. Sua estrutura prevê atualização contínua e gestão colaborativa, garantindo relevância frente às constantes mudanças normativas e tecnológicas.
Além de cumprir todos os resultados previstos, a ação entregou um produto extra de alto impacto: a biblioteca digital GRINPA, cuja curadoria ficará sob responsabilidade da Rede Nacional de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) que irá garantir a atualização, integração e difusão estratégica da plataforma, além de possibilitar o acesso controlado aos órgãos de persecução penal, controle e Judiciário.
R1. Diagnóstico e dados necessários para o levantamento patrimonial abrangente.
R2. Fluxograma detalhado dos procedimentos para investigação patrimonial.
R1. Guia de Rastreamento e Investigação Patrimonial – GRINPA (vídeo).
EIXO IV – CONTINUIDADE DO TEMA AMBIENTAL EM SEGMENTOS AINDA NÃO ANALISADOS
Ação 09/2025: Mercado de crédito de carbono e os riscos de lavagem de dinheiro no setor.
Coordenação: AGU, IBAMA
Colaborador: ABIN, AJUFE, ANPR, ATRICON, BB, BCB, BNDES, CGU, CNMP, COAF, CONCPC, CVM, DRCI, MPF, MPSC, MPSE, PCDF, PCRJ, PF, PREVIC, RFB, SAL/MJSP, SF, TCU.
Convidados: Instituto Igarapé, MAPA, TIBR.
Resultados:
A Ação 09/2025 analisou os riscos de lavagem de dinheiro no mercado de créditos de carbono, setor emergente e estratégico para o Brasil. Foram identificadas vulnerabilidades como grilagem de terras, dupla contagem de créditos, fragilidades fundiárias e lacunas na Lei nº 15.042/2024. Foi elaborado relatório que detalha as tipologias de corrupção e lavagem de ativos associadas aos créditos de carbono no Brasil. Primeiramente, o documento identifica os tipos de corrupção e as salvaguardas necessárias, tanto no contexto brasileiro quanto no mundial, com um foco especial nos casos verificados na Amazônia brasileira. O documento também propõe definir o processo de lavagem, ou "esquentamento", de créditos de carbono como um crime de lavagem de ativos, além de apresentar as violações de direitos sofridas por comunidades tradicionais na Amazônia. Em seguida, o relatório realiza uma análise da legislação vigente confrontando-a com as tipologias identificadas. Por fim, são apresentadas recomendações gerais e específicas essenciais para prevenir e combater a corrupção, a fraude e a lavagem de ativos neste mercado no Brasil, servindo de subsídios a políticas públicas e regulatórias.
R1. Relatório Técnico - Mercado de crédito de carbono e os riscos de lavagem de dinheiro no setor.
Ação 10/2025: Prevenção e combate ao Tráfico de Fauna Silvestre por meio de uma abordagem anticorrupção e antilavagem
Coordenação: IBAMA, MPF
Colaboradores: AGU, AJUFE, CGU, CNMP, COAF, DRCI, MPSE, MRE, PCRJ, PF, RFB, SAL/MJSP.
Convidados: Freeland Brasil, PRF, TI BR, WCS Brasil.
Resultados:
A Ação 10/2025 teve como objetivo diagnosticar riscos de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro associados ao tráfico de fauna silvestre e propor medidas para fortalecer mecanismos de controle e transparência. Foram elaborados três produtos principais: um guia com tipologias de lavagem de dinheiro vinculadas ao tráfico de animais, recomendações para aprimorar legislação e sistemas de controle (SISPASS, SISFAUNA, SISCETAS) e um diagnóstico de operações criminais relacionadas ao tráfico e à lavagem de dinheiro. A ação também sugeriu medidas inovadoras, como testes de DNA para rastreabilidade, moratória para espécies vulneráveis, padronização de marcações e criação de um sistema único de gestão da fauna. Além disso, recomendações estratégicas incluem capacitação interinstitucional, envio do relatório ao CNJ para possível resolução orientadora, criação de núcleo de inteligência e proposta de alteração legislativa para tipificação do tráfico de fauna como crime autônomo. O trabalho reforça a necessidade de integrar combate à corrupção e lavagem às políticas ambientais, garantindo maior efetividade na proteção da biodiversidade.
R1. Tipologias de lavagem associadas ao tráfico de animais silvestres.