Serviço de Informações ao Cidadão
O que é o SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável em receber e atender os pedidos de acesso à informação direcionados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Quem pode utilizar o serviço?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode realizar pedidos de acesso à informação. O pedido poderá ser apresentado ao órgão através do Sistema Eletrônico de informação ao cidadão (Fala.BR).
Como utilizar o serviço?
Registre seu pedido de acesso à informação eletronicamente por meio do Sistema Fala.BR ou acesse os formulários para solicitar sua informação via Protocolo presencial ou peticionamento eletrônico.
Objetivos da Rede de Serviços de informações ao cidadão:
I - atender e orientar o cidadão quanto o acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e nas entidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação; e
IV - aperfeiçoar a transparência das informações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação ao órgão através do Sistema eletrônico de informação ao cidadão (Fala.BR).
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação
Ouvidora-Geral Substituta
Maria Eliana de Oliveira
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC CENTRAL
Servidor responsável pelo SIC Central
Almerindo Trindade
Contatos
E-mail: sic@mj.gov.br
Telefone: (61) 2025-3303
Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação.
Os pedidos devem ser registrados pessoalmente, no SIC físico do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou de forma eletrônica, pelo Sistema Eletrônico do SIC, disponível no endereço através do canal: Fala.BR
Localização
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios, Bloco T - Edífico Anexo II - Térreo
Brasília/DF - CEP: 70064-900
Canal de Atendimento:
Presencial: Segunda a Sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 17h, ininterruptamente.
Eletrônico: Fala.BR
Telefone: 61-2025-9933
E-mail: sic@mj.gov.br