Perguntas Frequentes

Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre as atividades desempenhadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ou sobre ações de sua competência.

Administração, Planejamento e Orçamento

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Consumidor

- Onde encontrar Estudos Técnicos 

Gestão de Pessoas

- Conflito de Interesses

Nacionalidade

Gestão da Política e dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Política Migratória

Políticas de Justiça

Escola Nacional de Solução e Prevenção de Conflitos - ENAPRES

Cooperação Internacional

- Adoção Internacional de Criança

Refúgio

- Autorização de Residência em Território Nacional e Naturalização

Segurança Pública

Políticas sobre Drogas

Acesso à Informação