14. Quais os documentos devem constar no requerimento de certificação das entidades com atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social?

Atualmente, a Lei Complementar nº 187, de 17 de dezembro de 2021 é a principal Lei que rege a Certificação CEBAS. Contudo, ainda não foi publicado o Decreto regulamentador, que definirá todos os requisitos e documentos necessários para a emissão da Certificação.

Portanto, somente após a publicação do referido Decreto é que será possível estabelecer o rol de documentos obrigatórios que deverão ser apresentados junto ao requerimento.