13. Existe modelo do requerimento de concessão e de renovação para a certificação de entidades beneficentes de assistência social?

Não. O requerimento da Certificação CEBAS será o próprio preenchimento no Portal de Serviços, bem como envio dos documentos e informações necessárias para o processo. Isso porque, desde o dia 01/05/2019, todos os requerimentos de concessão ou renovação do CEBAS deverão ser feitos eletronicamente, sem a necessidade de envio postal de documentos e requerimento. A entidade preencherá tudo dentro da Plataforma e poderá anexar documentos.