02. Quais são os benefícios decorrentes da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social?

A certificação é um dos documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, para que a entidade sem fins lucrativos usufrua das seguintes imunidades tributárias:

• Parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (cota Patronal);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
• Contribuição PIS/PASEP; e
• Contribuições dispensadas: as devidas a terceiros, nos termos do artigo3º, parágrafo 5º, da Lei nº 11.457/2007.

A certificação também possibilita o parcelamento de dívidas com o Governo Federal, nos termos do artigo 4º, parágrafos 12 e 13, da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.