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PORTARIA MC Nº 764, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Estabelece normas e procedimentos para a gestão do benefício do Programa Auxílio Gás do Povo (PAGP), instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, necessários ao ingresso de famílias no Programa, à manutenção do benefício e à revisão cadastral dos beneficiários, na modalidade "pagamento de valor monetário".
Publicado em
28/07/2023 00h00
Atualizado em
26/11/2025 17h03
PORTARIA MC Nº 764, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (alterada pela Portaria MDS nº 905, de 27 de julho de 2023, pela Portaria MDS nº 921, de 26 de setembro de 2023, pela Portaria MDS nº 1.003, de 16 de julho de 2024, pela Portaria MDS nº 1.070, de 26 de março de 2025, e pela Portaria MDS nº 1.129, de 19 de novembro de 2025)