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PORTARIA CONJUNTA MGI/MDS/MPS Nº 76, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União e as hipóteses de dispensa enquantoo Poder Público não fornecer condições para sua realização.
Publicado em
04/05/2026 14h19