- Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - (Estatuto da Cidade) Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências (com suas alterações vigentes);
- Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública (com suas alterações vigentes);
- Resolução Recomendada no 177, de 17 de junho de 2015, do Conselho das Cidades - Recomenda, aos Estados, a adequação do arcabouço legal das regiões metropolitanas ao Estatuto da Metrópole e, ao Ministério das Cidades, a publicação de orientações sobre o Estatuto da Metrópole;
- Resolução Recomendada no 148, de 7 de junho de 2013, do Conselho das Cidades - Recomenda a adoção do Coeficiente de Aproveitamento Básico como princípio balizador da política fundiária urbana municipal, a ser utilizado por todos os Municípios;
- Resolução Recomendada no 74, de 2 de julho de 2009, do Conselho das Cidades - Recomendar a revisão da Lei no 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano;
- Resolução no 25, de 18 de março de 2005, do Conselho das Cidades - Processo participativo na elaboração e revisão do Plano Diretor;
- Resolução no 13, de 16 de junho de 2004, do Conselho das Cidades - Diretrizes e recomendações para a criação de conselhos estaduais e municipais das cidades ou equivalentes.