Lista de IGs

Esta plataforma de suporte à fiscalização de indícios de falsificação de Indicações Geográficas foi desenvolvida pelo INPI para os agentes públicos com poder de polícia/fiscalização das instituições compreendidas na Resolução nº 1/2013 do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual – CNCP, orgão consultivo (colegiado) subordinado à Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON do Ministério da Justiça e Segurança Púbica. 

As informações e certidões aqui presentes são públicas, disponibilizadas pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas do INPI e atestadas pelo Diretório para fins de realização de diligências e inquéritos administrativos.

Conforme disposto no art. 176 da LPI, a Indicação Geográfica é dividida em duas espécies: Denominação de Origem (DO) e Indicação de Procedência (IP). A Indicação de Procedência protege o nome geográfico que se tornou conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. Já a Denominação de Origem protege o nome de uma região cujos produtos ou serviços possuem qualidades ou características essencialmente vinculadas às peculiaridades do meio geográfico, incluídos tanto fatores naturais quanto humanos.

De uso facultativo e gratuito a todos os produtores detentores do direito de utilizar suas Indicações Geográficas, os selos oficiais de Indicações Geográficas buscam auxiliar os consumidores na identificação das IGs já registradas pelo INPI. Há dois tipos de selo, um para cada espécie, e sua falsificação constitui ilícito penal, punível nos termos do Código Penal.

As Fichas Técnicas de Indicações Geográficas trazem informações resumidas sobre cada registro de IG brasileira. De maneira clara e objetiva, sua finalidade é a divulgação dos dados relativos aos registros de IG nacionais já concedidos pelo INPI. Os Certificados de Registro comprovam o título de Indicação Geográfica concedido pelo INPI, contendo o nome da IG, sua espécie e natureza, os produtos/serviços, sua apresentação gráfica (quando houver), o país de origem, delimitação da área geográfica e identificação do requerente, além de datas de depósito e concessão do registro pelo INPI. Anexo a cada certificado, encontra-se o Caderno de Especificações Técnicas da Indicação Geográfica. Condição de uso da IG reconhecida pelo INPI, o caderno é um documento elaborado pelos produtores ou prestadores estabelecidos na região que descreve as características dos produtos ou serviços, sua forma de obtenção ou prestação e os mecanismos de controle.