Diante da emergência de saúde pública causada pela intoxicação por metanol envolvendo falsificação de bebidas alcoólicas e seu impacto no setor produtivo, industrial, comércio e serviços, o INPI, autarquia do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, mobilizou seus recursos para contribuir com o esforço do Ministério da Justiça e demais instituições no combate aos crimes que envolvam a falsificação de bebidas registradas no Brasil por marca ou indicação geográfica concedida pelo INPI.
Esta plataforma é um Centro de Informações Estratégicas de Marcas Registradas e Indicações Geográficas referentes a bebidas visando auxiliar as autoridades públicas brasileiras na atividade de combate à falsificação. As informações aqui disponíveis foram fornecidas pelos próprios titulares das marcas e indicações geográficas ou por seus representantes legais para fins de combate à falsificação, e são destinadas ao acesso de servidores autorizados das instituições com poder de políca e fiscalização previstas na Resolução CNCP/MJSP nº.1/2013, ou no Chamamento Público INPI/PR nº.1/2024, tais como Autoridades Aduaneiras, Policias Judiciárias e Ministério Público. O PROCONS poderão utilizar deste serviço por intermédio da NOTA TÉCNICA Nº 14/2025/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.
O Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas e Indicações Geográficas especializado em Bebidas, é decorrente dos atuais Diretório de Marcas CNCP- INPI (2013) e Diretório de IGs CNCP- INPI (2024), parceria do INPI e do CNCP/SENACON/MJSP e estava previsto no planejamento estratégico do INPI e na Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) para ser lançado em sua versão definitiva em 2026. Em função de sua antecipação diante da emergência pública, pedimos a compreensão, pois ainda serão agregadas mais informações a esta plataforma.
Esta plataforma está inserida no Programa de Combate à Falsificação desenvolvido pelo INPI, previsto no Planejamento Estratégico do INPI e se insere nas entregas do Plano Nacional de Combate à Pirataria (2022-2025) e na Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
ATENÇÃO - AGENTE PÚBLICO CADASTRADO - LOGUE 1º AQUI
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O Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas, presente no Plano Nacional de Combate à Pirataria (2022-2025), é um projeto conjunto do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), subordinado à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) responsável pela concessão de diversos direitos de propriedade intelectual no Brasil, como marcas, indicações geográficas, patentes, desenhos industriais e programas de computador.
O Diretório funciona como um centro de informações estratégicas acessadas exclusivamente por agentes públicos atuantes no combate às falsificações, autorizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública através da Resolução nº 01 de 02 dezembro de 2013, como Autoridades Aduaneiras, Policias Judiciárias e Ministério Público.
GOVERNANÇA DO DIRETÓRIO e EQUIPE
O CNCP, através de sua Secretaria Executiva, situada na Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), é responsável pela supervisão do Diretório e o cumprimento do Plano Nacional de Combate à Pirataria.
O plenário do CNCP, composto por instituições públicas e da sociedade civil representativas dos setores industriais, de comércio e de serviços, acompanha o andamento do projeto e o subsidia em questões atinentes a sua representação.
O INPI responde pelo Diretório no que concerne às suas atribuições legais relacionas à propriedade industrial e, através da Gerência Executiva do Diretório, subordinado diretamente à Presidência do INPI, é responsável pela concepção do Diretório relativa ao INPI, conteúdo, funcionamento e assessoria técnica.
O Diretório é uma entrega do Programa de Combate à Falsificação desenvolvido pelo INPI, que por sua vez, está inserido enquanto entrega na Comissão de Direitos e Democracia do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
DENÚNCIA SOBRE A VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE VIOLEM PROPRIEDADE INTELECTUAL - (informe-se aqui)
Orientações
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Além das notificações aos estabelecimentos, a Senacon orienta que consumidores comuniquem imediatamente aos Procons locais qualquer suspeita de adulteração em bebidas alcoólicas.
Os órgãos de defesa do consumidor podem reportar expedientes instaurados e denúncias relacionadas à contaminação por metanol pelo e-mail senacon.ri@mj.gov.br
Ministério da Saúde:
Centro Nacional de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS)
Centros de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox) Guia de Vigilância em Saúde