Legislação

Convenção de Berna

Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (Revisão de Paris, de 1971).

Listagem dos Países signatários da Convenção de Berna. Nestes Países o Registro de Programa de Computador também é reconhecido.

 

Leis

Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 - Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil. 

Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 - Promulgada em 19 de fevereiro de 1998, substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.

Decreto n° 2.556/98 - Promulgado em 20 de abril de 1998,  regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei 9.609/98.

 

Resoluções

Resolução PR nº 61, de 18 de março de 2013 - Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de programa de computador e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.

Resolução nº 251, de 02 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a publicação da nova Tabela de Retribuição dos Serviços Prestados pelo INPI e sobre a redução de valores, nos casos que especifica.

  

Demais normativos

Instrução Normativa nº 099, de 08 de fevereiro de 2019 - Estabelece os procedimentos relativos ao Registro de Programa de Computador e ao formulário eletrônico e-Software.

Manual do Usuário - Descreve os procedimentos instituídos pela Instrução Normativa nº 99/2019.
 

  

Normas revogadas

Instrução Normativa nº 071, de 28 de abril de 2017  - Estabelece normas e procedimentos relativos ao Registro de Programas de Computador – RPC em meio físico.

Instrução Normativa nº 074, de 01 de setembro de 2017  - Estabelece os procedimentos relativos ao Registro de Programa de Computador e ao formulário eletrônico e-RPC.

Resolução nº 200, de 04 de setembro de 2017 - Institui a Tabela de Retribuição dos Serviços de Registro de Programas de Computador, em meio eletrônico.

 

 

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