Legislação

Legislação

Nesta seção, estão organizados em formato de planilha todos os atos administrativos de conteúdo normativo editados pelo INPI a partir do ano de 2013, a saber, as Resoluções e as Instruções Normativas. Por força do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, as Resoluções deixaram de ser editadas sendo substituídas pelas Portarias de conteúdo normativo. Assim, as Resoluções (até 2019), as Instruções Normativas e as Portarias (a partir de 2019) podem ser selecionadas por meio de filtros e acessadas para consulta do usuário.

Outras opções de acesso à legislação, seja do INPI, seja complementar, são encontradas nas páginas específicas dos serviços prestados.