Legislação

Publicado em 10/04/2015 13h34 Atualizado em 19/06/2020 16h56

Lei

Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007  - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. 

Demais normativos

Instrução Normativa PR nº 109, de 30 de setembro de 2019 - Disciplina o processo de registro eletrônico de Topografias de Circuitos Integrados (e-Chip) e institui o "Manual do Usuário para o Registro eletrônico de topografias de Circuitos Integrados".

Normas revogadas

Resolução PR nº 57, de 18 de março de 2013 - Institui formulários para a apresentação de pedidos de registro e de petições relativos à topografia de circuitos integrados. 

Instrução Normativa PR nº 10, de 18 de março de 2013  -   Estabelece os procedimentos relativos ao depósito e processamento de pedidos de registro de topografia de circuito integrado no INPI.

  

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