Legislação de indicações geográficas
Leis
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 — Lei da Propriedade Industrial — Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Tratados internacionais
Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – ADPIC/TRIPS – Conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A. A versão mais atualizada do ADPIC/TRIPS pode ser encontrada no portal da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), nos idiomas oficiais da OMPI.
Convenção de Paris para proteção da propriedade industrial – Promulgada pelo Decreto Lei nº 75.572 de 08/04/1975 e pelo Decreto nº 635, de 21/08/1992. A versão mais atualizada da Convenção de Paris pode ser encontrada no portal da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), nos idiomas oficiais da OMPI.
Decretos
Decreto s/nº, de 15 de abril de 1991 — Simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Decreto nº 4.062, 21 de dezembro de 2001 — Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.
Portarias
2025
Portaria INPI/DIRMA nº 12, de 30 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Comitê de Orientação dos Procedimentos Técnicos do Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – COPEX.
Portaria INPI/PR nº 19, de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – CPAPD Marcas, DI e IG.
Portaria INPI/PR nº 10, de 09 de maio de 2025 – Dispõe sobre a publicação da Nova Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI e redução de valores, nos casos que especifica.
2024
Portaria INPI/PR nº 051, de 16 de dezembro de 2024 — Altera a Portaria/INPI/PR nº 04, de 12 de janeiro de 2022, que estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas, dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições e sobre o Manual de Indicações Geográficas.
2022
Portaria INPI/PR nº 06, de 12 de janeiro de 2022 — Estabelece as condições para o registro da Indicação Geográfica Cachaça.
Portaria INPI/PR nº 04, de 12 de janeiro de 2022 — Estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas, dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições e sobre o Manual de Indicações Geográficas (com redação alterada pela Portaria INPI/PR nº 051, de 2024).
2021
Portaria INPI/PR nº 049/2021, de 03/12/2021 — Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Portaria INPI/PR nº 046, de 14 de outubro de 2021 — Institui os Selos Brasileiros de Indicações Geográficas e dispõe sobre sua finalidade, direito de uso e formas de utilização.
Portaria INPI nº 027/2021, de 12/05/2021 — Inclui o Coordenador de Gestão de Fluxos, Dados e Qualidade no rol de membros eventuais do Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – CPAPD.
Portaria INPI/PR nº 024/2021, de 31/03/2021 — Estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Resoluções
Resolução INPI/PR nº 204/2017, de 07/12/2017 — Estabelece normas e procedimentos relativos à restituição de retribuições recolhidas indevidamente ao INPI.
Resolução INPI/PR nº 194/2017, de 08/06/2017 — Dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos.
Resolução INPI/PR nº 149/2015, de 30/07/2015 — Institui o submódulo referente ao Serviço de Restituição de Retribuição do módulo Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial e dá outras providências.
Resolução INPI/PR nº 84/2013, de 11/04/2013 — Institui o regulamento de mediação do INPI.
Resolução INPI/PR nº 25/2013, de 18-03-2013 — Institui o sistema eletrônico de gestão da propriedade industrial - e-INPI.
Resolução INPI/PR nº 22/2013, de 18/03/2013 — Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.
Instruções normativas
Instrução Normativa PR nº 108, de 24/09/2019 - Estabelece as condições do procedimento para subsidiar o Governo Brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de Indicações Geográficas provenientes dos Estados membro da Associação Europeia de Livre Comércio (AELC), no âmbito das negociações do Acordo Mercosul-AELC.
Instrução Normativa PR nº 85, de 26/03/2018 - Prorroga a vigência do prazo de manifestação da União Europeia, contido no parágrafo quarto, do artigo terceiro, da Instrução Normativa Nº 79, de 25 de outubro de 2017.
Instrução Normativa PR nº 081, de 01/12/2017 - Prorroga a vigência da Instrução normativa nº 079, de 25 de outubro de 2017.
Instrução Normativa PR nº 079, de 25/10/2017 - Estabelece as condições do procedimento para subsidiar o Governo Brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de indicações geográficas provenientes da União Europeia, no âmbito das negociações do acordo Mercosul-União Europeia.
Pareceres normativos
Parecer CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU nº 00016/2023 - Atos Administrativos. Limites e alcance do efeito devolutivo pleno, insculpido no art. 212, § 1º, da LPI.
Notas Técnicas CPAPD
2023
Nota Técnica INPI/CPAPD nº 01/2023 – Revogação da Nota Técnica INPI/CPAPD nº 02/2022.
Erratas CPAPD
2021
Errata INPI/CPAPD nº 01/2021 – Retificação nos itens "5.4 Homônimo" (subitem "Exemplos hipotéticos de homônimos e a possibilidade de registro como IG") e "9 Alteração de registro" (publicada em 10/06/2021).
Notas e pareceres diversos
Parecer PROCGAB/PFE-INPI/PGF/AGU nº 00004/2018 - Consulta sobre procedimentos à luz da Resolução INPI/PR nº 194, de 08/06/2017, que trata de reconstituição e restauração de autos administrativos.
Ordens de Serviço
Ordem de Serviço/INPI/DIRMA nº 13/2020 — Estabelece o procedimento para restauração e constituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos nos quais houve apresentação dos documentos faltantes por iniciativa do requerente.
Comunicados
Comunicado publicado na RPI 2574 - Comunicado publicado na RPI 2574 sobre a atualização da Tabela de Despachos de Indicações Geográficas no Portal do INPI, com a previsão de despachos em pedidos de alteração de registro de indicação geográfica.
Manuais
Manual de Identidade Visual e Uso dos Selos Brasileiros de Indicações Geográficas — Estabelece as condições de uso dos Selos
Brasileiros de Indicações Geográficas, conforme previsto pela Portaria INPI/PR nº 046/2021, de 14/10/2021.
Normativos revogados
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