Tratamento de Dados Pessoais

Publicado em 29/10/2020 10h00 Atualizado em 04/11/2020 14h24

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo INPI, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Nome e Cargo do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no INPI
Davison Rego Menezes
Ouvidor do INPI

Ato de Designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no INPI
Portaria INPI/PR nº 324, de 22 de outubro de 2020

Localização
Ouvidoria do INPI
Rua Mayrink Veiga, 9, Centro, 26º andar, Rio de Janeiro - RJ (CEP: 20090-910)
Atendimento presencial suspenso em razão das medidas preventivas à infecção pela COVID-19

Horário de Funcionamento
Das 10:00 às 16:30 horas
Atendimento presencial suspenso em razão das medidas preventivas à infecção pela COVID-19

Meios de Contato
Telefone: +55 (21) 3037-3000
E-mail:

Previsão Legal
As atividades do INPI estão previstas na Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).
O Regimento Interno do Instituto foi aprovado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), por meio da Portaria MDIC nº 11, de 27 de janeiro de 2017, na qual estão detalhadas as unidades administrativas do INPI, representando a base jurídica da Estrutura Organizacional e das competências institucionais.

Finalidade
O tratamento de dados pessoais realizado pelo INPI possui a finalidade de possibilitar ao Instituto o cumprimento de suas atribuições para execução das normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, conforme disposto na Lei nº 5.648 de 11 de dezembro de 1970, na Portaria MDIC nº 11, de 27 de janeiro de 2017 e na Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996.

Procedimentos e Práticas de Tratamento de Dados Pessoais
a) Sistemas de informação com autenticação e acesso restrito;
b) Uso de soluções de segurança da informação, como firewalls, antivírus, antispam, sistemas de detecção e prevenção de intrusão (IDS/IPS), webfilter;
c) Outras medidas de segurança da informação.

Força-Tarefa de Proteção de Dados Pessoais
No intuito de estruturar o INPI para a adequada implementação da base legal de tratamento e garantia do exercício do direito do titular de dados pessoais até os padrões de segurança da informação, em padrões de equilíbrio, homogeneidade e credibilidade junto ao público de usuários e stakeholders, e perante a sociedade, foi instituída a Força-Tarefa de Proteção de Dados Pessoais, por meio da Portaria INPI/PR nº 325, de 22 de outubro de 2020, com a formalização de governança multissetorial e coordenada, de suporte ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer - DPO), para o cumprimento das atribuições previstas no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Orientação e Exercício dos Direitos do Titular de Dados Pessoais
Para o titular do dado pessoal obter orientações e exercer seus direitos, de acordo com a LGPD, basta acessar a Plataforma Integrada de Atendimento do INPI.