Legislação

Tratados internacionais

Convenção de Paris para proteção da propriedade industrial — Promulgada pelo Decreto Lei nº 75.572 de 08/04/1975.

Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio — ADPIC/TRIPS — Conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A.

Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas — Promulgada pelo Decreto nº 75.699, de 06/05/1975. 

  

Leis

Lei nº 9.279, de 14/05/96 — Lei da Propriedade Industrial — Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 — Lei de Direitos Autorais — Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 – Lei Pelé – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012 – Lei Geral da Copa – Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.

Lei nº 13.284, de 10/05/2016 - Lei Geral dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.

 

Decretos

Decreto s/nº, de 15 de abril de 1991 — Simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Decreto nº 4.062, 21 de dezembro de 2001 — Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.

Decreto nº 10.033 de 1º de outubro de 2019 - Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.

 

Resoluções

2020

Resolução nº 258, de 09 de março de 2020 - Altera o início da vigência da Resolução INPI/PR 244/2019, de 27 de agosto de 2019.

Resolução nº 257, de 09 de março de 2020 - Revoga dispositivos da Resolução INPI/PR 248/2019, de 09 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Resolução nº 256, de 09 de março de 2020 - Revoga dispositivos da Resolução INPI/PR 245/2019, de 27 de agosto de 2019, e dá outras providências.

 

2019

Resolução PR nº 249, de 09 de setembro de 2019 - Institui a 3º Edição do Manual de Marcas.

Resolução PR nº 248, de 09 de setembro de 2019 - Dispõe sobre o registro de marca em sistema multiclasse (com redação alterada pela Resolução nº 257/2020).

Resolução PR nº 247, de 09 de setembro de 2019 - Dispõe sobre o registro de marca no âmbito do Protocolo de Madri.

Resolução PR nº 245, de 27 de agosto de 2019 - Dispõe sobre o regime de cotitularidade de marcas (com redação alterada pela Resolução nº 256/2020).

Resolução PR nº 244, de 27 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a divisão de registros e pedidos de registro de marca (com redação alterada pela Resolução nº 258/2020).

 

2017

Resolução PR nº 206, de 20 de dezembro de 2017 - Otimiza os procedimentos de verificação e exigência relativos ao disposto nos artigos 128, 216 e 217, da Lei nº 9.279/1996. 

Resolução PR nº 204, de 07/12/2017 - Estabelece normas e procedimentos relativos à restituição de retribuições recolhidas indevidamente ao INPI.

Resolução PR nº 194, de 08/06/2017 - Dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos.

Resolução PR nº 178, de 27/01/2017 - Disciplina os procedimentos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Resolução PR nº 177, de 18/01/2017 - Institui a 2ª edição do Manual de Marcas.

 

2016

Resolução PR nº 173, de 29/11/2016 - Dispõe sobre a aplicação do artigo 136 da Lei nº 9.279, de 14/05/1996.

Resolução PR nº 172, de 07/10/2016 - Altera dispositivos da Resolução INPI/PR nº 107/2013, que estabelece a forma de aplicação do disposto no art. 125 da Lei nº 9.279/1996.

Resolução PR nº 171, de 29/09/2016 - Dispõe sobre o Programa Piloto de Gestão e Incentivo à Produtividade no âmbito da Diretoria de Marcas.

Resolução PR nº 166, de 30/05/2016 - Dispõe sobre o ato de apostilamento no registro de marca e revoga a Resolução PR nº 161 de 18/02/2016.  

 

2014

Resolução PR nº 127, de 06/03/2014 - Dispõe sobre a adoção do formulário eletrônico de pedido de registro de marcas com especificação de produtos e serviços de livre preenchimento.   

Resolução PR nº 137, de 15/09/2014Dispõe sobre a expedição de certificados de registro de marca em formato digital, assinados por meio de certificado emitido por Autoridade Certificadora, sob o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil.

Resolução PR nº 142, de 27/11/2014Dispõe sobre a criação do Manual de Marcas

 

2013

Resolução PR nº 22, de 18/03/2013 — Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.

Resolução PR nº 25, de 18/03/2013 — Institui o sistema eletrônico de gestão da propriedade industrial - e-INPI.

Resolução PR nº 26, de 18/03/2013 - Institui o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS e dá outras providências.

Resolução PR nº 29, de 18/03/2013 - Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 255/2010, a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 127/2006, publicada no DOU de 01/09/06, Seção I, fls. 125/126, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - eMARCAS.

Resolução PR nº 30, de 18/03/2013  - Institui o Sistema de Gestão da Qualidade da Diretoria de Marcas

Resolução PR nº 84, de 11/04/2013 - Institui o regulamento de mediação do INPI.

Resolução PR nº 88, de 14/05/2013 -  Disciplina as etapas e as filas de exame de marcas (com a redação alterada pela Resolução nº 248/2019). 

Resolução PR nº 89, de 16/05/2013 - Dispõe sobre a classificação de produtos e serviços e a classificação de elementos figurativos em matéria de marcas.

Resolução PR nº 91, de 29/05/2013 - Divulga o rol de informações com restrição de acesso no âmbito do INPI.

Resolução PR nº 107 de 19/08/2013 - Estabelece a forma de aplicação do disposto no art. 125 da Lei nº 9.279/1996 (com a redação alterada pela Resolução nº 172/2016)

Resolução PR nº 119, de 12/11/2013 - Estabelece Filas de Exame Para os Pedidos de Pedido de Marcas Coletivas e de Marcas de Certificação.

Resolução PR nº 125 de 13/12/2013Prorroga os prazos descritos nos artigos 12 e 13 da Resolução INPI/PR nº 089/2013.

 

Outros normativos

2019

Instrução Normativa PR nº 101, de 14 de março de 2019 - Estabelece regras transitórias ao processamento das instruções técnicas dos recursos interpostos contra indeferimentos de pedidos de registros de marcas e de desenhos industriais. 

 

2017

Instrução Normativa PR nº 080, de 22/11/2017 - Prorroga a vigência da Instrução Normativa nº 45, de 25 de novembro de 2015.

 

2016

Instrução Normativa nº 59/2016 -  Dispõe sobre o pedido de marca de certificação.

 

2015

Portaria PR nº 216/2015 -  Dispõe sobre as notas técnicas expedidas pelo Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas (CPAPD).

 

2013

Instrução Normativa nº 19/2013 Dispõe sobre a apresentação e o exame do regulamento de utilização referente à marca coletiva. 

Instrução Normativa DIRMA nº 01/2013 - Institui o Manual de Procedimentos de Marcas.

Instrução Normativa nº 23/2013 - Dispõe sobre o processamento do pedido de mediação e seus efeitos junto aos procedimentos e fases processuais relacionados à obtenção de direitos de marcas junto ao INPI.
   

Notas Técnicas CPAPD

2020

Nota CPAPD nº 01/2020 – Reclassificação de elementos figurativos como procedimento pertencente ao exame formal preliminar do pedido de registro de marca.

 

2019

Nota CPAPD nº 02/2019 – Procedimento administrativo. Preenchimento do campo “elemento nominativo” de marcas mistas ou tridimensionais. Não indicação de elementos negligenciáveis.

 

2018

Nota CPAPD nº 01/2018 – Caducidade. Procedimentos de exame. Formulação de exigências. Comprovação de uso. Desuso por razões legítimas. Legítimo interesse do requerente da caducidade.

 

2017

Nota CPAPD nº 01/2017 — Registrabilidade de conjuntos formados pela combinação de termo não distintivo e da palavra "BRASIL".

Nota CPAPD nº 02/2017 — Indeferimento por anterioridades em classes diferentes em processos sem oposição.

Nota CPAPD nº 03/2017 — Distintividade de sinais formados por mapas, globo terrestre ou planisfério.

 

2016

Nota CPAPD nº 01/2016 — Serviços de loteria e o exame da especificação.

Nota CPAPD nº 02/2016 — Marcas contendo as palavras “Olímpico”, “Olímpica” e similares.

Nota CPAPD nº 03/2016 — Marcas figurativas ou mistas contendo representação de embalagem.

 

2015

Nota CPAPD nº 01/2015 – Aplicação da apostila “sem direito ao uso exclusivo da(s) expressão(ões) (...), isoladamente” em marcas formadas pela justaposição ou aglutinação de termos não distintivos e outros elementos.

Nota CPAPD nº 02/2015 – Caracterização da boa-fé do usuário anterior e trâmite dos pedidos envolvidos em oposições baseadas no § 1º do art. 129 da LPI.

Nota CPAPD nº 03/2015 – Sobrestamento de pedidos de registro de marca por indicação geográfica pendente de exame.

Nota CPAPD nº 04/2015 – Aplicação do inciso V do art. 124 da LPI no caso de empresas com mesmo nome empresarial.

Nota CPAPD nº 05/2015 – Aplicação do inciso X do art. 124 da LPI em marcas contendo a sigla “D.O.C.” (Denominação de Origem Controlada).

Nota CPAPD nº 06/2015 – Aplicação dos incisos VI e XI do art. 124 da LPI no exame de marcas contendo reprodução de sinais próprios do sistema de classificação por estrelas.

 

Comunicados

Comunicado publicado na RPI 2573 – Comunicado publicado na RPI 2573, que apresenta o modelo do template da RPI que será usado na publicação das Designações ao Brasil do Protocolo de Madri.

 

Legislação geral

Acesse as leis e tratados internacionais da área de propriedade intelectual, bem como os normativos do INPI

Confira o PDF publicado em 2013 com as normas do INPI. 

 

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