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Legislação

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Publicado em 13/04/2015 18h08 Atualizado em 07/04/2022 10h44

Tratados internacionais

Convenção de Paris para proteção da propriedade industrial — Promulgada pelo Decreto Lei nº 75.572 de 08/04/1975.

Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio — ADPIC/TRIPS — Conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A.

Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas — Promulgada pelo Decreto nº 75.699, de 06/05/1975. 

  

Leis

Lei nº 9.279, de 14/05/96 — Lei da Propriedade Industrial — Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 — Lei de Direitos Autorais — Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 – Lei Pelé – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012 – Lei Geral da Copa – Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.

Lei nº 13.284, de 10/05/2016 - Lei Geral dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.

 

Decretos

Decreto s/nº, de 15 de abril de 1991 — Simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Decreto nº 4.062, 21 de dezembro de 2001 — Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 49, de 28 de maio de 2019 — Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.

Decreto nº 10.033 de 1º de outubro de 2019 - Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.

 

Portarias

2022

Portaria INPI/PR nº 27, de 30 de março de 2022 - Inclui o Coordenador-Geral do Protocolo de Madri e Outros Tratados e Acordos Internacionais no rol de membros permanentes do Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – CPAPD.

Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de marca e sobre o Manual de Marcas.

 

2021

Portaria INPI nº 57, de 30 de dezembro de 2021 - Institui projeto-piloto para o processamento do requerimento de trâmite prioritário de pedido de registro ou de processo administrativo de nulidade de registro de marca que contenha, em seu conjunto, sinal reconhecido como Forma de Expressão pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Portaria INPI/PR nº 049, de 03 de dezembro de 2021 - Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Portaria INPI nº 027, de 12 de maio de 2021 - Inclui o Coordenador de Gestão de Fluxos, Dados e Qualidade no rol de membros eventuais do Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – CPAPD.

 

2020

Portaria INPI/DIRMA nº 006, de 29 de maio de 2020 - Regulamenta o funcionamento do Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (CPAPD).

2019

Portaria INPI/PR nº 491, de 09 de outubro de 2019 - Estabelece o Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas – CPAPD (com redação alterada pelas Portarias INPI nº 27/2021 e INPI/PR nº 27/2022).

 

Resoluções

2019

Resolução PR nº 247, de 09 de setembro de 2019 - Dispõe sobre o registro de marca no âmbito do Protocolo de Madri.

2017

Resolução PR nº 204, de 07/12/2017 - Estabelece normas e procedimentos relativos à restituição de retribuições recolhidas indevidamente ao INPI.

Resolução PR nº 194, de 08/06/2017 - Dispõe sobre procedimentos de restauração e de reconstituição de autos de processos e petições desaparecidos, extraviados, incompletos ou destruídos.

Resolução PR nº 178, de 27/01/2017 - Disciplina os procedimentos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

2013

Resolução PR nº 22, de 18/03/2013 — Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.

Resolução PR nº 25, de 18/03/2013 — Institui o sistema eletrônico de gestão da propriedade industrial - e-INPI.

Resolução PR nº 84, de 11/04/2013 - Institui o regulamento de mediação do INPI.

Resolução PR nº 91, de 29/05/2013 - Divulga o rol de informações com restrição de acesso no âmbito do INPI.

 

Outros normativos

2021

Instrução Normativa DIRMA/INPI nº 06, de 23 de novembro de 2021 - Altera dispositivo da Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 02, de 16 de junho de 2021, que dispensa a análise do conteúdo dos instrumentos de procuração que instrumentos de procuração que instruem pedidos e petições e pedidos de registro de marca.

Parecer CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU nº 043, de 22 de setembro de 2021 - Trata da arguição de direito de precedência (artigo 129, § 1º, da Lei nº 9.279/96) em sede de Processo Administrativo de Nulidade - PAN.

Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 05, de 30 de julho de 2021 - Altera os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 01, de 30 de junho de 2020 e os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 02, de 8 de julho de 2020.

Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 02, de 16 de junho de 2021 - Dispensa a análise do conteúdo dos instrumentos de procuração em pedidos de registro de marca e petições examinados entre 21 de junho de 2021 e 31 de dezembro de 2021.

2020

Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 01, de 30 de junho de 2020 - Institui o Procedimento de Revisão da Qualidade do Exame de Pedidos de Registro de Marca e a Instrução de Trabalho de Elaboração de Parecer Técnico de Exame Substantivo de Pedido de Registro de Marca (com redação alterada pela Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 01/2021).

2019

Instrução Normativa PR nº 101, de 14 de março de 2019 - Estabelece regras transitórias ao processamento das instruções técnicas dos recursos interpostos contra indeferimentos de pedidos de registros de marcas e de desenhos industriais.   

2015

Portaria PR nº 216/2015 -  Dispõe sobre as notas técnicas expedidas pelo Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas (CPAPD).

    

Notas Técnicas CPAPD

2022

Nota CPAPD nº 01/2022 – Inciso XX do art. 124 da LPI. Dualidade de marcas. Procedimentos de exame.

 

2021

Nota CPAPD nº 03/2021 – Indicações Geográficas. Especificação contendo indicação geográfica registrada no Brasil ou pendente de exame administrativo pelo INPI. Não aceitação. Substituição por nome do produto ou serviço. 

Nota CPAPD nº 02/2021 – Marcas de posição. Definição. Limites da proteção. Representação gráfica e descrição da marca. Adequação quanto à forma de apresentação. Análise da especificação. Análise da distintividade. Análise da disponibilidade. 

Nota CPAPD nº 01/2021 – Exame de mérito de pedido de registro de marca. Tratamento de situação de classe.

2020

Nota CPAPD nº 01/2020 – Reclassificação de elementos figurativos como procedimento pertencente ao exame formal preliminar do pedido de registro de marca.

 

2019

Nota CPAPD nº 02/2019 – Procedimento administrativo. Preenchimento do campo “elemento nominativo” de marcas mistas ou tridimensionais. Não indicação de elementos negligenciáveis.

 

2018

Nota CPAPD nº 01/2018 – Caducidade. Procedimentos de exame. Formulação de exigências. Comprovação de uso. Desuso por razões legítimas. Legítimo interesse do requerente da caducidade.

 

2017

Nota CPAPD nº 01/2017 — Registrabilidade de conjuntos formados pela combinação de termo não distintivo e da palavra "BRASIL".

Nota CPAPD nº 02/2017 — Indeferimento por anterioridades em classes diferentes em processos sem oposição.

Nota CPAPD nº 03/2017 — Distintividade de sinais formados por mapas, globo terrestre ou planisfério.

 

2016

Nota CPAPD nº 01/2016 — Serviços de loteria e o exame da especificação.

Nota CPAPD nº 02/2016 — Marcas contendo as palavras “Olímpico”, “Olímpica” e similares.

Nota CPAPD nº 03/2016 — Marcas figurativas ou mistas contendo representação de embalagem.

 

2015

Nota CPAPD nº 01/2015 – Aplicação da apostila “sem direito ao uso exclusivo da(s) expressão(ões) (...), isoladamente” em marcas formadas pela justaposição ou aglutinação de termos não distintivos e outros elementos.

Nota CPAPD nº 02/2015 – Caracterização da boa-fé do usuário anterior e trâmite dos pedidos envolvidos em oposições baseadas no § 1º do art. 129 da LPI.

Nota CPAPD nº 03/2015 – Sobrestamento de pedidos de registro de marca por indicação geográfica pendente de exame.

Nota CPAPD nº 04/2015 – Aplicação do inciso V do art. 124 da LPI no caso de empresas com mesmo nome empresarial.

Nota CPAPD nº 05/2015 – Aplicação do inciso X do art. 124 da LPI em marcas contendo a sigla “D.O.C.” (Denominação de Origem Controlada).

Nota CPAPD nº 06/2015 – Aplicação dos incisos VI e XI do art. 124 da LPI no exame de marcas contendo reprodução de sinais próprios do sistema de classificação por estrelas.

 

Comunicados

Comunicado publicado na RPI 2610 – Comunicado publicado na RPI 2610 sobre a disponibilização dos serviços 3000 (Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe), 3015 (Contrarrazões ao recurso/nulidade) e 3016 (Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade).

Comunicado publicado na RPI 2601 – Comunicado publicado na RPI 2601, que comunica a disponibilização, em 12 de janeiro de 2021, do peticionamento eletrônico dos serviços 3000, 3015 e 3016, previstos na Resolução INPI nº 251 de 02/10/2019.

Comunicado publicado na RPI 2573 – Comunicado publicado na RPI 2573, que apresenta o modelo do template da RPI que será usado na publicação das Designações ao Brasil do Protocolo de Madri.

 

Legislação geral

Acesse as leis e tratados internacionais da área de propriedade intelectual, bem como os normativos do INPI. 

Confira o PDF publicado em 2013 com as normas do INPI. 

 

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