Agenda Regulatória ANEEL 2023-2024 passa pela primeira revisão

Instrumento balizador dos principais assuntos no foco da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Agenda Regulatória vigente para o período 2023-2024 teve sua primeira revisão aprovada pela diretoria da Agência nesta terça-feira (23/5). Quatro novas atividades se juntaram às 35 aprovadas em dezembro de 2022, distribuídas em 15 temas estratégicos. 

Dentre as quatro novas atividades, duas contemplam assuntos cuja necessidade de inclusão foi observada no início deste ano, após a aprovação da Agenda. Uma delas, no tema estratégico “Inovação e eficiência energética para transformação do SEB”, trata da regulação da Olimpíada Nacional de Eficiência Energética – ONEE no âmbito dos Procedimentos dos Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento (PROPEE). A competição, empreendida desde 2021, foi realizada até o momento em formato piloto. Com a inclusão na Agenda Regulatória e a regulamentação nos PROPEE, prevista até o final de 2023, a Olimpíada se consolida entre as atividades da ANEEL de estímulo à educação para o consumo consciente.

No tema estratégico “Novos Modelos de Negócio”, foi incluída da Agenda Regulatória uma atividade para definição de ambientes regulatórios controlados (sandbox) para prestação de serviços ancilares. A proposta da Agência é de iniciar este ano e concluir em 2024 o primeiro ciclo do debate sobre projetos de inovação para esses serviços, que vêm ganhando destaque pelo crescimento da participação de fontes intermitentes na geração energia, em especial eólica e solar. O primeiro ciclo tem como foco a prestação de serviço ancilar para controle de energia reativa. Nos ciclos seguintes deve-se discutir o controle de frequência e autorrestabelecimento, dentre outros. 

“Reavaliar e testar requisitos, recursos, e ambiente regulatório para lidar com essa nova dinâmica, em particular com a prestação dos diversos serviços ancilares, mostra-se como questão relevante para a manutenção do equilíbrio sistêmico”, sustenta o voto do diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, sobre as mudanças na Agenda Regulatória. 

As outras duas inclusões agregam à Agenda as avaliações de resultado regulatório (ARR) referentes aos limites mínimo e máximo do Preço da Liquidação das Diferenças (PLD) e ao Programa de Resposta da Demanda. A ARR sobre os limites de PLD está prevista para o primeiro semestre deste ano, e a que trata do Programa de Resposta da Demanda está programada para o segundo semestre de 2024. 

Foram modificados ainda os prazos para ações relativas às atividades “Regular as Campanhas de Consumo Consciente” e “Aprimorar a regulamentação da prestação e remuneração de serviços ancilares no SIN”. A primeira atividade teve a consulta pública de análise de impacto regulatório transferida para o segundo semestre de 2024. A atividade de serviços ancilares foi adiantada, com previsão de ser tratada em reunião pública no primeiro semestre deste ano.

O que é a Agenda Regulatória 

É um instrumento de planejamento, gestão e participação pública, que confere transparência e previsibilidade ao processo regulatório. Ela é uma boa prática institucional, mantida pela ANEEL desde 2012, e também uma obrigação determinada pela Lei nº 13.848/2019, a Lei das Agências Reguladoras.  

Confira a agenda regulatória para o período 2023-2024. 

A construção da Agenda relativa ao atual biênio teve seu início na Tomada de Subsídios nº 016/2022, entre 10 de agosto e 8 de setembro. Um webinar com orientações para o envio de propostas foi promovido em 31 de agosto. A ANEEL recebeu 397 contribuições de 36 contribuintes, das quais 43% foram total ou parcialmente incorporadas à versão colocada em audiência. Durante vigência da Audiência Pública nº 14/2022, foram recebidas 79 contribuições de 12 instituições, das quais 18 foram totalmente aceitas e 9 parcialmente aceitas. 

 Consulte neste link a agenda 2022-2023 e as anteriores.