Projeto de governança de sandboxes tarifários envolvendo 32 distribuidoras é aprovado

Um projeto-piloto de Pesquisa e Desenvolvimento para governança de sandboxes tarifários, proposto pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista) em cooperação com 31 distribuidoras, foi autorizado pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nesta terça-feira (17/5). Com a decisão, já podem ser iniciadas as atividades de gestão, organização e acompanhamento de resultados de sandboxes tarifários nas cinco regiões do Brasil, com empresas de diferentes portes e grupos econômicos. Compõem o projeto:

A proposta apresentada segue as premissas do Termo de Referência “Projeto-Piloto de Governança de Sandboxes Tarifários”, publicado em dezembro de 2021 no âmbito do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da ANEEL. As experimentações serão conduzidas até 2026. Posteriormente, o projeto terá 12 meses para finalizar estudos em andamento e passar pela avaliação final.

A ANEEL prevê três chamadas públicas, uma por ano, e aprovará o início de cada subprojeto (sandbox). A metodologia deverá promover o monitoramento e a comparação dos sandboxes, de forma a garantir que os métodos de acompanhamento desenvolvidos para cada subprojeto sejam coerentes, consistentes e uniformes ao longo de todo período de estudos.

O projeto contará com a estruturação de um plano de comunicação para explicar aos consumidores atendidos e também aos funcionários das distribuidoras sobre os subprojetos abarcados pela iniciativa. O plano incluirá uma plataforma para compartilhamento de dados e informações. Eventuais custos decorrentes da aplicação dos sandboxes serão analisados pela ANEEL e, caso sejam procedentes, serão cobertos pelo Programa de P&D.

O que são os sandboxes tarifários

Os sandboxes tarifários são projetos-pilotos que envolvem faturamento diferenciado para os consumidores. A Resolução Normativa nº 966/2021 da ANEEL regulamenta o desenvolvimento e aplicação desses projetos-pilotos, medida considerada um avanço na regulação do setor elétrico. Ela está alinhada com a Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendimento inovador.

De acordo com a Lei Complementar, a metodologia de sandbox regulatório prevê uma autorização temporária para que os agentes desenvolvam modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias, mediante o cumprimento de critérios e de limites estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado. No caso dos sandboxes tarifários, a resolução aprovada pela ANEEL em dezembro de 2021 determina esses critérios e limites estipulados na Lei, o que permitirá o teste pelas distribuidoras, com risco relativamente baixo, de preços customizados da energia elétrica para os consumidores de baixa tensão usuários de inovações como veículos elétricos, geração distribuída e sistemas de armazenamento.

A possibilidade de tarifas diferenciadas para consumidores de uma mesma distribuidora foi aberta pelo Decreto nº 8.828/2016, que revogou a obrigatoriedade da fixação de tarifas na forma monômia. O assunto foi discutido pela ANEEL primeiramente em 2018, com a Audiência Pública nº 59/2018, voltada ao debate sobre Tarifa Binômia. Na Agenda Regulatória do Biênio 2021/2022 essa atividade teve seu escopo ampliado para considerar o aprimoramento das modalidades tarifárias aplicáveis ao grupo B sob uma visão de longo prazo. Após uma série de estudos, incluindo alguns desenvolvidos no âmbito do Programa de Cooperação UK-Brasil, foi aberta a Consulta Pública nº 49/2021, sobre sandboxes tarifários, a qual recebeu 144 contribuições de 17 entidades, das quais 41% foram total ou parcialmente aceitas.