Inovação no setor, regulamentação de sandboxes tarifários é aprovada pela ANEEL

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou nesta terça-feira (14/12) a norma que disciplina a aplicação, pelas distribuidoras de energia elétrica, de projetos-pilotos que envolvam faturamento diferenciado para os consumidores, os chamados sandboxes tarifários. A medida, considerada um avanço na regulação do setor elétrico, está alinhada com a Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendimento inovador.

“Esse processo é um marco na mudança de mentalidade do regulador”, ressaltou Elisa Bastos, diretora-geral substituta no momento de deliberação do processo. “Com essa iniciativa, a ANEEL migra para uma regulação responsiva, com a construção de soluções com os agentes e a sociedade. Esse caminho, a meu ver, é o único diante de todos os problemas complexos do setor.”

De acordo com a Lei Complementar, a metodologia de sandbox regulatório prevê uma autorização temporária para que os agentes desenvolvam modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias, mediante o cumprimento de critérios e de limites estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.

No caso dos sandboxes tarifários, a resolução aprovada pela ANEEL determina esses critérios e limites estipulados na Lei, o que permitirá o teste pelas distribuidoras, com risco relativamente baixo, de preços customizados da energia elétrica para os consumidores de baixa tensão das mais diversas regiões do país.

A experimentação de modelos não convencionais de tarifas será empreendida pelas distribuidoras por meio de projetos-piloto no âmbito do programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) gerido pela ANEEL. Esses projetos serão apoiados por um projeto de governança, cujo termo de referência também foi aprovado nesta terça-feira pela Diretoria da Agência e tem prazo de 120 dias para adesão. Os agentes deverão entregar, individualmente ou em grupo, propostas de projeto de governança incluindo estruturas de gestão, organização e acompanhamento de resultados dos sandboxes. A proposta aprovada pela ANEEL iniciará a estruturação ainda no primeiro semestre de 2022 e, juntamente com a definição do projeto de governança, a ANEEL lançará a primeira chamada pública para a execução dos sandboxes.

“Com essa estrutura de sandboxes regulatórios sob uma resolução normativa e com um projeto de governança, será possível ampliar o conhecimento do setor elétrico sobre a tarifação de consumidores de baixa tensão, conscientizando os consumidores e a sociedade sobre os benefícios de tarifas mais modernas e diminuindo o risco na escolha de soluções técnicas e regulatórias”, afirmou o diretor-relator do tema, Sandoval Feitosa.

O projeto de governança selecionado pela ANEEL terá duração de quatro anos para a submissão de sandboxes, com um quinto ano apenas para a finalização de estudos em andamento. A ANEEL prevê três chamadas públicas, uma por ano, com duração de três meses cada. Eventuais custos decorrentes da aplicação dos sandboxes serão analisados pela ANEEL e, caso sejam procedentes, serão cobertos pelo Programa de Pesquisa e Desenvolvimento.

A possibilidade de tarifas diferenciadas para consumidores de uma mesma distribuidora foi aberta pelo Decreto nº 8.828/2016, que revogou a obrigatoriedade da fixação de tarifas na forma monômia. O assunto foi discutido pela ANEEL primeiramente em 2018, com a Audiência Pública nº 59/2018, voltada ao debate sobre Tarifa Binômia. Na Agenda Regulatória do Biênio 2021/2022 essa atividade teve seu escopo ampliado para considerar o aprimoramento das modalidades tarifárias aplicáveis ao grupo B sob uma visão de longo prazo. Após uma série de estudos, incluindo alguns desenvolvidos no âmbito do Programa de Cooperação UK-Brasil, foi aberta a Consulta Pública nº 49/2021, sobre sandboxes tarifários, a qual recebeu 144 contribuições de 17 entidades, das quais 41% foram total ou parcialmente aceitas.