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Aprovada consulta pública sobre orçamento da CDE para 2023
A ANEEL aprovou abertura de consulta pública para discutir a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2023. O valor total do orçamento previsto para o próximo ano ficou em R$ 33,4 bilhões. Os interessados poderão enviar contribuições ao processo no período de 14/12/22 a 27/1/23 para o e-mail cp063_2022@aneel.gov.br. Também foi aprovada uma Audiência Pública para debater o tema com a sociedade, com data ser definida posteriormente.
A CDE, regida pela Lei n 10438/2002, é um fundo setorial que concentra a movimentação de recursos da maior parte dos subsídios que impactam o Setor Elétrico Brasileiro, sejam descontos tarifários (ex: tarifa social, fontes incentivadas, irrigação), repasses para a geração de energia elétrica nos sistemas isolados e usinas de geração a carvão mineral, além da universalização dos serviços de energia elétrica (Programa Luz para Todos – PLpT e Mais Luz Amazônia – MLA). Também estão incluídas na conta subvenções para a redução de tarifas de permissionárias do serviço público de distribuição (cooperativas) e pequenas distribuidoras.
Recentemente, com a desestatização da Eletrobras, e, a partir de 2023, com a edição do Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022), a CDE passou a gerir recursos associados aos impactos tarifários relacionados ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Cabe destacar que os recursos relacionados aos aportes da Eletrobras e ao subsídio da geração distribuída possuem destinação específica. O primeiro tem repasse integral em parcela única anual às distribuidoras para compensar a descotização dos Contratos de Cota de Garantia Física (CCGFs) do grupo Eletrobras e, o segundo, propõem-se quotas anuais específicas, CDE-GD, a serem recolhidas pelas distribuidoras e repassadas exclusivamente aos consumidores cativos. Neste sentido, não interferem na definição das quotas anuais da CDE-Uso, que repercute para todos os consumidores, cativos e livres.
A CDE, que reúne a maior parte dos subsídios, dobrou seu orçamento nos últimos cinco anos, passando de R$ 15,99 bilhões, em 2017, para R$ 33,4 bilhões em 2022. De acordo com o subsidiômetro disponível no portal da ANEEL, os consumidores brasileiros já pagaram R$ 28,4 bilhões de subsídios até 13/12/22. O montante equivale a 12,75% da tarifa média paga pelas residências no país, sendo R$ 10 bilhões dedicados apenas à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). O impacto dos subsídios na tarifa de energia elétrica tem sido crescente e com fortes pressões para continuar aumentando.
Durante deliberação da Diretoria, o Diretor-Geral Substituto, Hélvio Guerra, afirmou que é preciso reavaliar os subsídios, já eles que acabam onerando principalmente o consumidor com menor poder aquisitivo. “Cerca de R$ 10 bilhões do orçamento da CDE é composto por fontes incentivadas e R$ 11,6 bilhões pela CCC. É uma fatia muito alta e são fontes que nem precisariam mais de subsídio. Além disso, na CDE-GD, a baixa tensão é a mais onerada quando comparada com a média e alta tensão, ou seja, o consumidor residencial acaba sendo o mais prejudicado”, ressaltou o Diretor.
A Relatora do processo, Diretora Agnes Costa, ressaltou que é preciso reavaliar a instituição dos subsídios. “O instrumento é nobre, mas ele provoca distorções que acabam deixando a conta muito cara no final para o consumidor”, reiterou. Costa, ressaltou, em seu voto, que ao longo de 2021 e 2022 foram aprovadas diversas leis que ampliaram destinações e fontes de recursos para a CDE, repercutindo na composição do orçamento que agora está em consulta pública. “O orçamento de 2022 teve um aumento de R$ 8,2 bilhões em relação ao ano anterior, sendo que R$ 4,6 bilhões foram decorrentes das diretrizes das leis incorporadas ao ordenamento jurídico. Na etapa de fechamento da Consulta Pública, teremos uma estimativa do impacto dessas leis no Orçamento da CDE em 2023, já que serão evidenciados os efeitos das Leis não consideradas no fechamento da Consulta Pública do orçamento de 2022”, afirmou a Diretora.
Para atendimento das demais políticas públicas, sejam de incentivo ou compensação, a CDE tem como fonte de receita principal as quotas anuais da CDE-Uso que são recolhidas pelas distribuidoras e transmissoras do serviço público de energia elétrica e integralmente repassadas à Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) aplicadas aos consumidores finais (livres e cativos). Além das quotas anuais CDE-Uso, a CDE possui outras fontes de receita, como aportes de recursos não utilizados pelos agentes setoriais em Projetos de P&D e Eficiência Energética, a arrecadação anual a título de uso de bem público (UBP), multas aplicadas pela ANEEL, sendo ainda possível o aporte direto de recursos do orçamento público federal.
O montante a ser arrecadado em quotas anuais da CDE-Uso é definido anualmente pela ANEEL, após proposição do orçamento pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, correspondendo à diferença entre as necessidades de recursos e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes de receita.
Em 29/11, a ANEEL lançou o subsidiômetro, ferramenta que detalha os subsídios pagos pelo consumidor de energia elétrica. O relatório digital está disponível no portal da ANEEL e pode ser consultado no seguinte link: