Governo e Conselho Federal de Medicina lançam parecer que regulamenta clínicas especializadas em dependência química

Uma norma qualificada como histórica, que supre um hiato essencial e que dá segurança jurídica para o atendimento a milhares de famílias de pessoas com dependência química ou com doenças de origem mental grave.  Assim foi definido por componentes do Conselho Federal de Medicina (CFM), parlamentares que militam na área, especialistas em saúde e integrantes do Governo Federal o Parecer nº 8/2021 do CFM. O documento foi assinado nesta quarta-feira, 01.12, no auditório da sede da entidade em Brasília. 

Estamos aqui unindo forças e superando disfunções da burocracia para que possamos atender de fato às pessoas que precisam de tratamento. Isso vai melhorar a vida de muita gente. A ideia é que tenhamos um regramento adequado, mas que não seja entrave para o atendimento médico”

João Roma, ministro da Cidadania

O texto surgiu a partir de provocação da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania ao CFM. Ele regulamenta funções, estrutura, equipamentos e profissionais necessários para a atuação das clínicas médicas especializadas no tratamento de dependentes químicos. As clínicas estão entre os elos da rede de assistência prevista na Nova Política Nacional sobre Drogas, de 2019. Até então, já havia diretrizes claras para tratamento em hospitais psiquiátricos, hospitais gerais e, na ponta da assistência, nas comunidades terapêuticas.

“Existia um hiato assistencial, um vazio na regulamentação das clínicas especializadas. Esse texto garante segurança jurídica e para que se possa exigir parâmetros de qualidade e avanços na garantia de direitos das pessoas internadas”, resumiu o secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred) do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro.

O parecer define critérios para o médico que tenha de optar por uma internação involuntária de dependentes químicos ou pacientes com doença mental séria, como incapacidade grave de autocuidado, risco de vida ou de prejuízos graves à saúde, risco de autoagressão ou de agressão à ordem pública.

O ambiente das clínicas precisa contar com enfermaria equipada para planos de hidratação e sedação, com estreita supervisão de enfermagem 24 horas. A estrutura profissional deve prever, ainda, a presença de psiquiatras assistentes e de médicos para atendimentos clínicos. O parecer elenca, ainda, ações voltadas para a retomada de vínculos dos pacientes com a família e com o convívio social, a partir de terapias diversas e grupos de suporte.

É um momento histórico para a nossa instituição. Propicia acesso ao sistema de saúde não só para dependentes, mas para portadores de doenças mentais. Eles estão desassistidos devido a uma política catastrófica de saúde mental implantada nos últimos 20 anos. É um passo gigantesco para corrigir essa distorção”

Mauro Ribeiro, presidente do Conselho Federal de Medicina 

“Estamos aqui unindo forças e superando disfunções da burocracia para que possamos atender de fato às pessoas que precisam de tratamento. Isso vai melhorar a vida de muita gente. A ideia é que tenhamos um regramento adequado, mas que não seja entrave para o atendimento médico”, afirmou o ministro da Cidadania, João Roma. 

Para o presidente do CFM, Mauro Ribeiro, a resolução marca uma virada de chave no atendimento público. “É um momento histórico para a nossa instituição. Propicia acesso ao sistema de saúde não só para dependentes, mas para portadores de doenças mentais. Eles estão desassistidos devido a uma política catastrófica de saúde mental implantada nos últimos 20 anos. É um passo gigantesco para corrigir essa distorção”.

Presidente da Federação Brasileira das Clínicas Especializadas (Febraci), Roberto Brunelli  enfatizou o caráter humanitário da medida. Para ele, o regramento é um auxílio indispensável para dar escala e qualidade ao atendimento. “As clínicas são instituições que têm dado ouvido e voltado recursos e atenção para adequar instalações e oferecer um tratamento humanizado, digno, com respeito aos direitos humanos”, listou.

Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva avalia que o documento esclarece os pontos de atuação entre instituições médicas e não médicas. "Sabemos que 22,7% dos casos de suicídio têm relação direta com o uso e abuso de substâncias psicoativas. Era preciso esse texto para a gente sair de uma zona cinzenta entre as funções de instituições não médicas com instituições médicas. As comunidades são aparelhos sociais e as clínicas psiquiátricas são aparelhos médicos. Elas se confundiam, permitindo a existência de serviços sem nenhuma característica social ou médica. Agora, com este parecer e com o acordo, tudo mudará. A psiquiatria brasileira agradece".

Também participaram do evento de lançamento do Parecer nº 8 o deputado federal Hiran Gonçalves, conselheiros e integrantes do CFM, representantes da Senapred, do Ministério da Saúde e, por videoconferência, representantes de Conselhos Regionais de Medicina.

Diretoria de Comunicação – Ministério da Cidadania