Dispensas de AIR

Publicado em 06/01/2022 15h28 Atualizado em 07/07/2025 15h55

A AIR pode ser dispensada nos seguintes casos excepcionais:

urgência;
ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;
ato normativo considerado de baixo impacto;
ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;
ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar; b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio; ou c) dos sistemas de pagamentos;
ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;
ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e
ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.

Nas hipóteses acima, a AIR somente poderá ser dispensada a partir de uma decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, aqui publicizadas.

Dispensa de AIR da Portaria MTE nº 1066, de 17 de junho de 2025, que prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

Dispensa de AIR da Minuta de Portaria que dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional (Link do documento)

Relatório de Dispensa de AIR relativo ao abono salarial

Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho

2024

Relatório de Dispensa de AIR para prorrogação do prazo de início de vigência da obrigatoriedade de cabine climatizada constate do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 (Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção) no tocante a máquinas autopropelidas, novas, do tipo Pavimentadoras, Alimentadores móveis para asfalto, Fresadoras de pavimento e Máquinas de textura e cura de concreto.

Relatório de Dispensa de AIR para revisão da Norma Regulamentadora n.º 03 (Embargo e Interdição).

Relatório de Dispensa de AIR para alteração do item 2.1.1 do Anexo III da Norma Regulamentadora nº 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis).

Relatório de Dispensa de AIR para alteração do item 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e Operações Perigosas).

2023

Relatório de Dispensa de AIR para alteração da Portaria MTP nº 427/21, que estabelece o cronograma de implementação do item 14.1 do Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora n.º 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis).

Relatório de Dispensa de AIR para atualização da Norma Regulamentadora nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval).

Relatório de Dispensa de AIR para atualização da Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados).

Relatório de Dispensa de AIR para inclusão do Art. 3º-A na Portaria MTP nº 90/22 ,que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo).