Autonomia com Direitos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 é resultado de um diálogo realizado por meio da Mesa do Grupo de Trabalho dos Aplicativos formado por representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo, no intuito de criar uma proposta de regulamentação das atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas, previsto no Decreto nº 11.513.
A proposta aprovada por todos os integrantes do GT respeita a autonomia desejada pelos motoristas, porém com a garantia de direitos mínimos, como transparência dos dados, aposentadoria digna, auxílio em caso de acidente ou doença profissional, pensão por morte para sua família, licença maternidade, entre outros direitos.
O Projeto de Lei foi enviado ao Congresso para discussão dos parlamentares. Confira aqui mais detalhes sobre o PLP 12/2024 e tire suas dúvidas.
Trabalho e Emprego
Proposta de Projeto de Lei cria pacote de direitos para motoristas de aplicativos
PLC aponta pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,10 e remuneração de ao menos R$ 1.412
Aviso de Pauta
Luiz Marinho participa de evento de assinatura pelo presidente Lula do PL que regulamenta o trabalho por aplicativos de veículos de quatro rodas
Cerimônia será no Palácio do Planalto, na segunda-feira (4), a partir das 15h
Marinho recebe representantes do setor de hotéis, restaurantes e bares do estado de São Paulo.
Além de apresentarem demandas do setor, defenderam a regulamentação dos entregadores de aplicativos.