O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vem construindo Protocolos de Intenções que estabelecem pactos pelas boas práticas trabalhistas e de enfrentamento à concorrência desleal no ambiente de trabalho terceirizado. Ao longo de 2023, esses pactos foram estabelecidos no Rio Grande do Sul; Vitivinicultura do Rio Grande do Sul; Café de Minas Gerais; Café Espírito Santo; Cafeicultura Nacional e Construção Civil.
Os Protocolos de Intenções propõem normas regulamentares, que proporcionem transparência e segurança jurídica nas práticas concorrenciais no ambiente da terceirização. Os acordos, que envolvem representantes de empregadores e de trabalhadores, além de entidades públicas e privadas, com acompanhamento do Tribunal Regional do Trabalho e Ministério Público, estabelecem normas regulamentares para tornar mais eficaz a gestão e a fiscalização dos contratos de terceirização.
Com essas regras e diretrizes mais objetivas, evita-se a ocorrência de fraudes e irregularidades, tendo critérios que elevem a responsabilidade dos gestores de contrato. Assim, se estabelece um marco legal, garantindo a segurança jurídica aos contratantes e trabalhadores, já que a reforma trabalhista fragilizou a terceirização.
Protocolos de Intenções assinados pelo Ministério do Trabalho e Emprego
Protocolo de intenções que entre si celebram a união, por intermédio do ministério do trabalho e emprego, o estado da bahia e o município de salvador, para os fins que especifica.
Protocolo de Intenções que visa promover ações conjuntas entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério do Trabalho e Emprego para qualificar social e profissionalmente repatriados, deportados, migrantes, refugiados e apátridas, visando garantir acesso ao trabalho decente, inclusão produtiva e empregabilidade, especialmente no âmbito do programa “Aqui é Brasil”
Protocolo de Intenções que visa a cooperação entre o IBGE e o Ministério do Trabalho e Emprego para produzir informações, estimativas e projeções estatísticas no âmbito do Programa Nacional de Inteligência e Governança Estatística e Geocientífica para Políticas Públicas Preditivas.
Protocolo de Intenções visando articular ações compreendidas para o fomento e geração de emprego e renda para os cidadãos
Protocolo de Intenções visando a adoção de boas práticas trabalhistas na vitivinicultura do Rio Grande do Sul.
Protocolo de Intenções que entre si celebram a união, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego e o Estado da Bahia para os fins que especifica.
Protocolo de Intenções pela adoção de boas práticas trabalhistas e condições de trabalho decente na cafeicultura no Estado de Minas Gerais.
Protocolo de Intenções pela adoção de boas práticas trabalhistas e condições de trabalho decente na Cafeicultura no Estado do Espírito Santo.
Pacto pela Adoção de Boas Práticas Trabalhistas e Garantia de Trabalho Decente na Cafeicultura no Brasil.
Pacto pela Adoção de Boas Práticas Trabalhistas e Garantia de Trabalho Decente na Cafeicultura no Brasil - Conselho Nacional do Café (CNC).
Pacto pela Adoção de Boas Práticas Trabalhistas e Garantia de Trabalho Decente na Cafeicultura no Brasil - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).
Pacto pelas Boas Práticas Trabalahistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no Ambiente de Trabalho Terceirizado no Rio Grande do Sul
Pacto que tem por objeto articular ações compreendias para o fomento e geração de emprego e renda para os cidadões
Protocolo de Intenções - Pacto do Trabalho Decente no Meio Rural