A Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, estabeleceu as diretrizes gerais para o financiamento e gestão do Sistema Nacional de Emprego – SINE. Essa mesma Lei, viabilizou o cofinanciamento de ações e projetos de apoio ao empreendedorismo e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador- CODEFAT e demais normativos afetos a matéria.
Essa medida possibilita a articulação intersetorial para o desenvolvimento de ações de estímulo ao empreendedorismo integradas à rede de atendimento do SINE, mediante transferências voluntárias de recursos para fundos do trabalho dos municípios integrantes da rede de atendimento do Sistema, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Resolução CODEFAT nº 994/2024.