Decretos
Decreto Nº 76.403 de 08/10/1975: Cria o Sistema Nacional de Emprego – SINE e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d76403.htm
Decreto nº10.088, de 5 de novembro de 2019: Consolida os atos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10088.htm#anexo16
Leis:
Lei Nº 7.998, de 11/01/1990 – Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7998compilado.htm
Lei N. 13.667, de 17/05/2018 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13667.htm
Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Por assunto:
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – CTER
Qualificação Social e Profissional
Sistema Nacional de Emprego - SINE
Portarias:
Plano de Ações e Serviços – Bloco Gestão do Sine
Distribuição de recursos – Bloco de Gestão do Sine.
Metas Entes Parceiro – Bloco de Ações e Serviços
Abertura e fechamento de posto e mudança de endereço de unidade de atendimento do Sine