Banco Central do Brasil restabelece o recolhimento do FGTS Digital sem limitação de valor por transação Pix
A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) informa aos empregadores que, em 18 de setembro de 2025, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução BCB nº 503/2025, afastando a aplicação do limite de R$ 15.000,00 por transação Pix às guias do FGTS Digital, aos empregadores que utilizam fintechs.
FGTS Digital libera módulo de parcelamento de débitos
A partir de 2 de julho de 2025, o FGTS Digital passa a contar com um novo módulo que permite o parcelamento de débitos relativos ao FGTS. Com essa funcionalidade, empregadores poderão parcelar débitos decorrentes de declarações realizadas a partir da competência 03/2024.
MTE publica orientações consolidadas para recolhimento de FGTS em reclamatórias trabalhistas
Tese vinculante do TST reforça entendimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para que valores de FGTS sempre devem ser depositados na conta vinculada do FGTS, proibido seu pagamento direto ao trabalhador.
FGTS Digital - Notificação para Solução de Pendência Trabalhista
O sistema de monitoramento e cobrança administrativa da Auditoria-Fiscal do Trabalho começou a notificar empregadores com pendências no FGTS Digital, a fim de orientar sobre a regularização.
FGTS Digital permite aos empregadores o pagamento de parcelas do consignado
Sistema foi atualizado para permitir que valores das parcelas de empréstimo consignado, desde que declarados no eSocial, sejam incluídos na guia do FGTS Digital
AGENDA e ALERTAS
- 03/10/2025 - Publicada a Versão 1.32 do Manual do FGTS Digital
- 01/08/2025 - Publicada a Versão 1.31 do Manual do FGTS Digital
- 01/07/2025 - Publicada a Versão 1.30 do Manual do FGTS Digital
- 16/05/2025 - Publicada a versão 2.0 do Manual Operacional do Empregador - Programa Crédito do Trabalhador
- 03/04/2025 - Início do envio de notificações orientando empregadores com pendências no FGTS Digital - Nota Orientativa FD nº 07/2025.
- 21/03/2025 - Sistema atualizado para permitir a inclusão de parcelas de empréstimo consignado nas guias, conforme Portaria MTE nº 435/2025.
- 21/03/2025 - Publicadas perguntas frequentes sobre o tema "Crédito do Trabalhador".
- 10/03/2025 - Publicação do Edital nº 01/2025, com atualização dos valores de que trata o art. 38, §4º da Portaria MTE nº 240/2024.
- 16/12/2024 - Manual do Orientação do FGTS DIGITAL versão 1.23 - 16.12.2024