PNMPO

O PNMPO foi criado pela Lei n. 11.110, de 25 de abril de 2005, com o objetivo principal de estimular a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares, mediante a disponibilização de fontes específicas de financiamento ao microcrédito produtivo orientado. Posteriormente, em virtude da necessidade de ampliar as ações nas áreas de bancarização, microcrédito e cooperativismo de crédito, mediante a ampliação de mecanismos e instrumentos de facilitação do acesso aos produtos e serviços financeiros adaptados à realidade socioeconômica da população de baixa renda, o escopo das ações do Programa foi alterado pela Lei n. 13.636, de 20 de março de 2018, que permitiu o uso de uso de tecnologias digitais no processo de orientação dos tomadores de crédito. O PNMPO destina-se as pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, com renda ou a receita bruta anual de até de R$ 360 mil, conforme o limite estabelecido para a microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para efeitos do PNMPO, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para o atendimento das necessidades financeiras de pessoas naturais e jurídicas que realizem atividades produtivas de pequeno porte, utilizando-se metodologia baseada no relacionamento com os empreendedores, sendo permitido o uso de tecnologias digitais no processo de orientação. Pode-se inferir que, com a criação do PNMPO, o microcrédito passou a ser entendido como política pública de desenvolvimento social e econômico e de valorização do autoemprego no País.

O microcrédito é um importante instrumento para a inclusão financeira e produtiva e o conceito restrito de microcrédito corresponde as ações de microcrédito produtivo orientado, estabelecido na forma da Resolução n. 4.854, de 24 de setembro de 2020, do Conselho Monetário Nacional. 

Para subsidiar a coordenação do Programa, a Lei criou o Fórum Nacional de Microcrédito - com a participação de órgãos federais competentes e entidades representativas do setor, com o objetivo de promover o contínuo debate entre as entidades vinculadas ao segmento. 

CADASTRO DE INSTITUIÇÕES NO PNMPO

 O cadastro das instituições que operam ou participam do PNMPO está previsto na Lei nº 13.636/2018, como instrumento para viabilizar as atividades de gestão do Programa – como o monitoramento das entidades (conforme inciso III do art. 6º) e a publicação do relatório de efetividade do PNMPO (previsto no inciso IV do art. 6º da Lei).

 Essas ações podem ser realizadas mediante cadastro de todas as entidades que operam ou participam do Programa. O cadastro é regulamentado pela Portaria MTP nº. 4.198, de 19 de dezembro de 2022 e pode ser solicitado pelo protocolo eletrônico do Ministério, mediante apresentação dos documentos listados na Portaria. 

Orientações de como cadastrar uma instituição no PNMPO (incluir o link)

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA