Bagagem - Tratamento Tributário

Publicado em 05/12/2016 16h36 Atualizado em 25/09/2020 11h41

Nome	Bagagem - Tratamento Tributário
Nome Popular	Bagagem
Descrição	Orientações acerca do conceito e do tratamento tributário de bagagem.
Público alvo	Pessoa Física
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006 Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Aplica-se a alíquota de 50% de imposto de importação sobre a bagagem que exceder os limites do valor da cota de isenção, obedecidos os limites quantitativos. Para o cálculo do imposto, o câmbio utilizado será o vigente na data da transmissão da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV). A cota de isenção é válida para todos os viajantes e será concedida a cada intervalo de um mês, a contar da chegada da última viagem internacional, independentemente do pagamento de tributos. Orientações gerais sobre o serviço Guia do Viajante As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

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