e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante

Publicado em 05/12/2016 16h36 Atualizado em 28/12/2022 11h38

Nome	e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante
Nome Popular	e-DBV
Descrição	Apresentar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), à fiscalização aduaneira e outros documentos exigidos pela legislação. Esta declaração unifica as antigas Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).
Público alvo	Pessoa Física
Formas de atendimento
Documentação	N/A
Formulários	N/A
Legislação	Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço Guia do Viajante As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

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