Habilitação - Pessoa Jurídica

Somente para Habilitação não concedida de forma automática pelo sistema Habilita.

• Requerimento gerado automaticamente pelo sistema Habilita, assinado digitalmente ou de próprio punho pelo Requerente, ou por Procurador com poderes para representá-lo nos procedimentos relativos à Habilitação para atuar no comércio exterior;
• Documento de identificação do Requerente, em caso de assinatura manual;
• Procuração e documentos de identificação do procurador e do Requerente, se for o caso;
• Informações e documentos listados no sistema Habilita.

Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a sucessora poderá requerer habilitação em nome da sucedida. 

Análise de Regularização

• Requerimento de análise de regularização, assinado pelo requerente ou Procurador;
• Documento de identificação do signatário, se assinado de próprio punho pelo requerente;
• Procuração e documentos de identificação do procurador e do requerente, se for o caso;
• Número do processo administrativo relativo ao despacho decisório de habilitação;
• Documentos que comprovem regularização das causas de desabilitação;
• Indicação da unidade da RFB onde foi executado o procedimento fiscal de revisão de ofício da habilitação.

Requerimento gerado pelo Sistema Habilita

• Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020
• Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020
• IN RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2020

• Até 10 dias

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre Habilitação Siscomex
• Orientações sobre Processos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.