Habilitação e Cadastramento

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• O cadastramento dos usuários externos para fins de acesso ao Sistema e-DMOV observará o disposto no ADE Cotec nº 1/2011.
• A documentação para cadastramento do responsável e do representante legal no Sistema e-Dmov equivale à Habilitação de Usuário em Sistemas de Comércio Exterior e observará o disposto na Portaria Conjunta Coana/Cotec nº 61/2017. 
• Documentação necessária:
• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea);
• Requerimento para Habilitação de Usuário em Sistemas de Comércio Exterior (Anexo I – Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61/2017) assinado:
• digitalmente pelo interessado, caso seja apresentado em formato digital; ou
• de próprio punho pelo interessado, caso seja apresentado em papel.
• Documento de identidade (original ou cópia autenticada, caso seja apresentado em papel);
• Procuração, conforme exigido pelo Regulamento Aduaneiro e itens do inciso III, § 2º, art. 1º da Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61/2017;
• Documento que comprove poderes para outorga da Procuração apresentada, se for o caso;
• Declaração de vínculo empregatício exclusivo, se for o caso.

• Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 8 de novembro de 2010 
• Instrução Normativa RFB nº 49, de 2 de maio de 2001
• Ato Declaratório Executivo Cotec nº 1, de 21 de janeiro de 2011
• Portaria Conjunta Coana/Cotec nº 61, de 26 de julho de 2017. 

• e-DMOV (entrada no País de moeda e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial)
• e-DMOV (saída do País de moeda e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial)

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.