Nota Cetad/Coest nº 155/2025
Estimativa de Impacto do ARE 1532603/PR – Constitucionalidade da competência e ônus da prova nos processos que discutem a "pejotização", bem assim da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo dessa forma.
Atualizado em
09/02/2026 19h32
NC155_25 - ARE 1532603 - Pejotização (PGFN)_assinada.pdf