Nota Cetad/Coest nº 082/2025

Projeto de Lei Complementar propõe alterações no CTN e na Lei Kandir, inserindo disposições voltadas à definição de hipóteses de não incidência e de isenção tributária relacionadas a determinados bens essenciais à saúde pública e à proteção individual, como os repelentes contra o mosquito Aedes aegypti e os filtros e protetores solares

Atualizado em 27/02/2026 11h12