Nota Cetad/Coest nº 198/2022
Estimativa de Impacto do RE 1381261 (Tema 1223) – Inconstitucionalidade da fixação, por meio de Decreto ou Portaria, da base de cálculo da CPP sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos
Atualizado em
26/03/2025 09h53
NC198_22 - RE 1381261 - Base de Cálculo da CPP ref. Transportador Autônomo.pdf