Valor do Reintegra ultrapassou o limite estabelecido pela legislação

O crédito de Reintegra deve ser calculado observando-se as alíquotas previstas no § 7º e § 7º-A do artigo 2º do Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015:

• Se, na tela inicial do pedido de ressarcimento, não for marcada a opção Crédito apurado no âmbito do Programa Acredita Exportação (art. 1º da Lei Complementar nº 216/2025): alíquota geral de 0,10%;

• Se, na tela inicial do pedido de ressarcimento, for marcada a opção Crédito apurado no âmbito do Programa Acredita Exportação (art. 1º da Lei Complementar nº 216/2025): alíquota de 3%, entre 01/08/2025 e 31/12/2026, apenas para microempresas e empresas de pequeno porte. 

Atenção! O Programa Acredita Exportação é válido apenas a partir do mês Agosto/2025. Caso o trimestre do crédito seja anterior ao 3º trimestre/2025, o programa PER/DCOMP não permitirá o cálculo de qualquer valor de crédito se marcada a opção Crédito apurado no âmbito do Programa Acredita Exportação (art. 1º da Lei Complementar nº 216/2025). Nesse caso, é necessário reiniciar o preenchimento sem marcar tal opção.