Como solicitar ou compensar o crédito

Publicado em 16/06/2025 09h44 Atualizado em 23/12/2025 12h13

O pedido de restituição e a declaração de compensação do crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL, em regra, são elaborados por meio do PER/DCOMP Web, selecionando o tipo de crédito SALDO NEGATIVO DE IRPJ ou SALDO NEGATIVO DE CSLL.

O acesso ao PER/DCOMP Web é realizado por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Restituição e Compensação e a opção Acessar PER/DCOMP Web.

Em caso de consórcio de empresas, de acordo com a legislação de regência (Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011, art. 7º; Instrução Normativa SRF nº 475/2004, art. 17; Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, art. 17), a retenção de IRPJ e CSLL é realizada em nome de cada consorciada, proporcionalmente à sua participação no empreendimento. Assim, o crédito deve ser considerado de cada consorciada, mesmo que a DIRF/EFD-Reinf tenha sido entregue informando o CNPJ do consórcio. Nessa situação também deve ser utilizado o PER/DCOMP Web.

Contudo, verifique as exceções abaixo, em que o pedido de restituição ou a declaração de compensação não são elaborados pelo PER/DCOMP Web.

	Pedido de restituição	Declaração de compensação
01: Situações em que a retenção não é informada na ECF para composição do Saldo Negativo.	Verifique as orientações aqui.	Verifique as orientações aqui.
	Pedido de restituição	Declaração de compensação
02: Contribuinte optante pelo Lucro Arbitrado.	Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo.	Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo.
	Pedido de restituição	Declaração de compensação
03: Crédito apurado por Sociedade em Conta de Participação (SCP). Isso não se aplica ao crédito apurado pelo sócio ostensivo (neste caso, deve ser utilizado o PER/DCOMP Web).	Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. Deve ser formalizado um processo para cada SCP. O processo deve ser aberto no CNPJ do sócio ostensivo.	Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. Deve ser formalizado um processo para cada SCP. O processo deve ser aberto no CNPJ do sócio ostensivo. A compensação deve ser com débitos da própria SCP.
	Pedido de restituição	Declaração de compensação
04: Existência de falha no PER/DCOMP Web que impeça sua utilização. A falha deverá ser demonstrada pelo contribuinte no processo. Não se caracteriza falha a impossibilidade de utilização do PER/DCOMP Web em razão de restrição nele incorporada para cumprimento do disposto na legislação tributária.	Preencha o formulário Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo.	Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo.

A solicitação de formalização de processo, para juntada do formulário e documentação comprobatória do crédito, é feita por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Outros e as opções Serviços Disponíveis via CHAT, Processos e Protocolar Processo.